br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1543/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1543 / 2020
Date 2020-03-31
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.024.996,80 (Quatro milhões, vinte e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
native_id2956

Originating matéria

matéria 847 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.543, de 31 de março de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 4.024.996,80 (Quatro milhões, vinte e quatro mil, novecentos e
noventa e seis reais e oitenta centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de R$ 4.024.996,80
(Quatro milhões, vinte e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROGRAMA 0055 VIGILANCIA SANITÁRIA
PROJETO 1.XXX SITUAÇÃO EMERGENCIAL COVID-19
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 050 R$ 129.996,80
33903200
MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DE
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
050 R$ 2.262.109,93
33903200
MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DE
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
049 R$ 1.170.492,42
33903200
MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DE
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
004 R$ 462.397,65
Total
R$ 4.024.996,80
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade
com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo
abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2019
Descrição Fonte Ativo Financeiro Passivo Financeiro
Créditos
Adicionais
Abertos
Superávit Apurado
Royalties
Excedente
049 R$ 8.374.712,58 R$ 2.835.437,82 R$ 4.368.782,34 R$ 1.170.492,42
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2019
Descrição Fonte Ativo Financeiro Passivo Financeiro
Créditos
Adicionais
Abertos
Superávit Apurado
Participação
especial
050 R$ 4.948.262,60 R$ 103.623,87 R$ 1.000.000,00 R$ 3.844.638,73
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2019
Descrição Fonte Ativo Financeiro Passivo Financeiro
Créditos
Adicionais
Abertos
Superávit Apurado
Royalties 004 R$ 24.191.730,03 R$ 7.222.381,61 R$13.421.950,77 R$ 3.547.397,65
TOTAL R$ 24.191.730,03 R$ 7.222.381,61 R$13.421.950,77 R$ 3.547.397,65
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 31 de março de 2020
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

open original →