| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1543 / 2020 |
| Date | 2020-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.024.996,80 (Quatro milhões, vinte e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.543, de 31 de março de 2020 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.024.996,80 (Quatro milhões, vinte e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de R$ 4.024.996,80 (Quatro milhões, vinte e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) na forma a seguir: ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA PROGRAMA 0055 VIGILANCIA SANITÁRIA PROJETO 1.XXX SITUAÇÃO EMERGENCIAL COVID-19 CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 33903000 MATERIAL DE CONSUMO 050 R$ 129.996,80 33903200 MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 050 R$ 2.262.109,93 33903200 MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 049 R$ 1.170.492,42 33903200 MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 004 R$ 462.397,65 Total R$ 4.024.996,80 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração de Superávit Financeiro 31/12/2019 Descrição Fonte Ativo Financeiro Passivo Financeiro Créditos Adicionais Abertos Superávit Apurado Royalties Excedente 049 R$ 8.374.712,58 R$ 2.835.437,82 R$ 4.368.782,34 R$ 1.170.492,42 Apuração de Superávit Financeiro 31/12/2019 Descrição Fonte Ativo Financeiro Passivo Financeiro Créditos Adicionais Abertos Superávit Apurado Participação especial 050 R$ 4.948.262,60 R$ 103.623,87 R$ 1.000.000,00 R$ 3.844.638,73 Apuração de Superávit Financeiro 31/12/2019 Descrição Fonte Ativo Financeiro Passivo Financeiro Créditos Adicionais Abertos Superávit Apurado Royalties 004 R$ 24.191.730,03 R$ 7.222.381,61 R$13.421.950,77 R$ 3.547.397,65 TOTAL R$ 24.191.730,03 R$ 7.222.381,61 R$13.421.950,77 R$ 3.547.397,65 Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 31 de março de 2020 ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito