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norma nº 1544/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1544 / 2020
Date 2020-03-31
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de reais), e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.544, de 31 de março de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
7.000.000,00 (Sete milhões de reais) na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED. AMBULATORIAL/HOSPITAL
PROJETO 1.XXX PROGRAMA FINANCIAMENTO EM SAÚDE / FINANSUS ESTADUAL
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 194 - FINANSUS R$ 5.000.000,00
33903900
OUTROS DE SERVIÇOS PESSOA
JURIDICA 194 - FINANSUS R$ 1.900.000,00
33903200
MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DE
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 194 - FINANSUS R$ 100.000,00
Total
R$ 7.000.000,00
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são oriundos do Governo do Estado do Rio de Janeiro,
conforme Resolução SES Nº 1940/2019 no valor de R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de reais).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 31 de março de 2020
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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