| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1544 / 2020 |
| Date | 2020-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de reais), e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.544, de 31 de março de 2020 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de reais) na forma a seguir: ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED. AMBULATORIAL/HOSPITAL PROJETO 1.XXX PROGRAMA FINANCIAMENTO EM SAÚDE / FINANSUS ESTADUAL CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 33903000 MATERIAL DE CONSUMO 194 - FINANSUS R$ 5.000.000,00 33903900 OUTROS DE SERVIÇOS PESSOA JURIDICA 194 - FINANSUS R$ 1.900.000,00 33903200 MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 194 - FINANSUS R$ 100.000,00 Total R$ 7.000.000,00 Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são oriundos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme Resolução SES Nº 1940/2019 no valor de R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de reais). Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 31 de março de 2020 ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito