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norma nº 1545/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1545 / 2020
Date 2020-04-16
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 926.501,69 (Novecentos e vinte e seis mil, quinhentos e um reais e sessenta e nove centavos).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.545, de 16 de abril de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 926.501.69 (Novecentos e vinte e seis mil, quinhentos e um
reais e sessenta e nove centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de R$ 926.501.69
(Novecentos e vinte e seis mil, quinhentos e um reais e sessenta e nove centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 0202 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0134 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE AÇÕES
ATIVIDADE 2.192 GERENCIAR TODAS AS AÇÕES DA SECRETARIA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 056 R$ 145.001,10
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 057 R$ 270.626,41
33903600
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA FÍSICA
056 R$ 5.000,00
33903600
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA FÍSICA
057 R$ 94.069,46
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA
056 R$100.000,00
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA
057 R$100.000,00
44905200
EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE
056 R$ 60.000,00
44905200
EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE
057 R$ 40.000,00
Total
R$ 814.696,97
ORGÃO 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 0202 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0129 BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE 2.204 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 057 R$ 10.000,00
33903200
MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DE
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
057 R$ 81.604,72
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA
057 R$ 10.000,00
33904800
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS
057 R$ 10.000,00
Total
R$ 111.604,72
ORGÃO 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 0202 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0064 GESTÃO DO TRABALHO
ATIVIDADE 2.182 PAGAMENTO DE SERVIDORES E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
31900400
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO
056 R$ 100,00
31901100
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
056 R$ 100,00
Total
R$ 200,00
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes de Superávit Financeiro, em
conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme
demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2019
Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado
056 – CRAS ESTADO R$ 333.137,97 R$ 22.936,87 R$ 310.201,10
057 – CRAS FEDERAL R$ 626.274,73 R$ 9.974,14 R$ 616.300,59
TOTAL R$ 959.412,70 R$ 32.911,01 R$ 926.501,69
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 16 de abril de 2020
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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