| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 2020 |
| Date | 2020-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 926.501,69 (Novecentos e vinte e seis mil, quinhentos e um reais e sessenta e nove centavos). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.545, de 16 de abril de 2020 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 926.501.69 (Novecentos e vinte e seis mil, quinhentos e um reais e sessenta e nove centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de R$ 926.501.69 (Novecentos e vinte e seis mil, quinhentos e um reais e sessenta e nove centavos) na forma a seguir: ORGÃO 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE 0202 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL SUB-FUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA 0134 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE AÇÕES ATIVIDADE 2.192 GERENCIAR TODAS AS AÇÕES DA SECRETARIA CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 33903000 MATERIAL DE CONSUMO 056 R$ 145.001,10 33903000 MATERIAL DE CONSUMO 057 R$ 270.626,41 33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 056 R$ 5.000,00 33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 057 R$ 94.069,46 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 056 R$100.000,00 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 057 R$100.000,00 44905200 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 056 R$ 60.000,00 44905200 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 057 R$ 40.000,00 Total R$ 814.696,97 ORGÃO 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE 0202 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL SUB-FUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA 0129 BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ATIVIDADE 2.204 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 33903000 MATERIAL DE CONSUMO 057 R$ 10.000,00 33903200 MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 057 R$ 81.604,72 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 057 R$ 10.000,00 33904800 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 057 R$ 10.000,00 Total R$ 111.604,72 ORGÃO 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE 0202 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL SUB-FUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA 0064 GESTÃO DO TRABALHO ATIVIDADE 2.182 PAGAMENTO DE SERVIDORES E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 056 R$ 100,00 31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 056 R$ 100,00 Total R$ 200,00 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração de Superávit Financeiro 31/12/2019 Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado 056 – CRAS ESTADO R$ 333.137,97 R$ 22.936,87 R$ 310.201,10 057 – CRAS FEDERAL R$ 626.274,73 R$ 9.974,14 R$ 616.300,59 TOTAL R$ 959.412,70 R$ 32.911,01 R$ 926.501,69 Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 16 de abril de 2020 ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito