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norma nº 1546/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1546 / 2020
Date 2020-04-16
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor R$ 437.955,67 (Quatrocentos e trinta e sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.546, de 16 de abril de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 437.955,67 (Quatrocentos e trinta e sete mil, novecentos e cinquenta e
cinco reais e sessenta e sete centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de
R$437.955,67 (Quatrocentose trinta e sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos)na
forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.XXX PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO VILA VERDE
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$437.955,67
Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente de Convênio celebrado com Ministério das
Cidades através da Caixa Econômica Federal,Contratonº845665/2017MCIDADES/CAIXA no valor de R$ 437.955,67
(Quatrocentos e trinta e sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 16 de abril de 2020.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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