| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1548 / 2020 |
| Date | 2020-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 561.337,89 (Quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.548, de 16 de abril de 2020 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 561.337,89 (Quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de R$561.337,89 (Quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos) na forma a seguir: ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA 0052 ASSISTENCIA BÁSICA EM SAÚDE ATIVIDADE 2.XXX COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 33903000 MATERIAL DE CONSUMO 120 R$ 50.000,00 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 120 R$ 426.337,89 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120 R$ 80.000,00 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 120 R$ 5.000,00 TOTAL R$ 561.337,89 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: 31/12/2019 rsos Avo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado VEL R$ 561.337,89 (0,00) R$ 561.337,89 R$ 561.337,89 (0,00) R$ 561.337,89 Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 16 de abril de 2020. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito