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norma nº 1548/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1548 / 2020
Date 2020-04-16
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 561.337,89 (Quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.548, de 16 de abril de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 561.337,89 (Quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e trinta e
sete reais e oitenta e nove centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de R$561.337,89
(Quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0052 ASSISTENCIA BÁSICA EM SAÚDE
ATIVIDADE 2.XXX COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 120 R$ 50.000,00
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA
120 R$ 426.337,89
44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120 R$ 80.000,00
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 120 R$ 5.000,00
TOTAL R$ 561.337,89
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade
com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo
abaixo:
31/12/2019
rsos A￾vo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado
VEL R$ 561.337,89 (0,00) R$ 561.337,89
R$ 561.337,89 (0,00) R$ 561.337,89
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 16 de abril de 2020.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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