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norma nº 1551/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1551 / 2020
Date 2020-05-20
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo em mencionar todos os dados e informações referentes aos créditos orçamentários, nos atos, documentos e publicações relativas ao orçamento público Municipal.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.551, de 20 de maio de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder Executivo em mencionar todos os dados
e informações referentes aos créditos orçamentários, nos atos, documentos e
publicações relativos ao orçamento público Municipal.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo obrigado a informar, por extenso, na publicação referente ao remanejamento do
Orçamento Público Municipal, por meio de abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários
a classificação institucional, funcional e programática, inclusive quanto ao detalhamento por elemento da despesa e
da fonte de recurso utilizada.
Art. 2º. Essas informações também deverão constar dos pedidos à Câmara relativos aos créditos adicionais, bem
como da publicação do orçamento anual.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 20 de maio de 2020.
Joice Lúcia Costa dos Santos Salme

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