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norma nº 1549/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1549 / 2020
Date 2020-05-15
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.030.661,53 ( Hum milhão, trinta mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.549, de 15 de maio de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.030.661,53 (Hum milhão, trinta mil, seiscentos e sessenta e
um reais e cinquenta e três centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de R$ 1.030.661,53 (Hum
milhão, trinta mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0108 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E FAZENDA
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUB-FUNÇÃO 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 0002 OPERAÇÕES ESPECIAIS
OPERAÇÕES ESPECIAIS 0003 AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
46917100
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADO
193 R$ 1.030.661,53
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade
com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo
abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2019
Fonte de Recursos A￾vo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado
193 – Cessão Onerosa de Bônus R$ 1.030.661,53 (0,00) R$ 1.030.661,53
TOTAL R$ 1.030.661,53 (0,00) R$ 1.030.661,53
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 15 de maio de 2020.
ADNRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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