| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 2020 |
| Date | 2020-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.030.661,53 ( Hum milhão, trinta mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.549, de 15 de maio de 2020 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.030.661,53 (Hum milhão, trinta mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de R$ 1.030.661,53 (Hum milhão, trinta mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0108 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E FAZENDA FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS SUB-FUNÇÃO 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS PROGRAMA 0002 OPERAÇÕES ESPECIAIS OPERAÇÕES ESPECIAIS 0003 AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 46917100 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 193 R$ 1.030.661,53 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração de Superávit Financeiro 31/12/2019 Fonte de Recursos Avo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado 193 – Cessão Onerosa de Bônus R$ 1.030.661,53 (0,00) R$ 1.030.661,53 TOTAL R$ 1.030.661,53 (0,00) R$ 1.030.661,53 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 15 de maio de 2020. ADNRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito