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norma nº 1553/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1553 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 164.000,00 (Cento e sessenta e quatro mil reais), e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.553, de 22 de maio de 2020
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que
menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
164.000,00 (Cento e sessenta e quatro mil reais) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 362 ENSINO MÉDIO
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
PROJETO 1.XXX PROJEÇÃO CINEMATOGRÁFICA DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA
123 R$ 160.000,00
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA
004 R$ 4.000,00
Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio nº 893786/2019 celebrado com
a União, por intermédio da Secretaria do Audiovisual, da Secretaria Especial da Cultura, do Ministério da Cidadania no
valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) e para cobertura da contrapartida será proveniente da redução da
seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0019 ESCOLA QUE QUEREMOS
ATIVIDADE 2.122 VIAJAR É PRECISO – ENSINO FUNDAMENTAL
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA
004 R$ 4.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 22 de maio de 2020.
ADNRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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