| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1553 / 2020 |
| Date | 2020-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 164.000,00 (Cento e sessenta e quatro mil reais), e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.553, de 22 de maio de 2020 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 164.000,00 (Cento e sessenta e quatro mil reais) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 362 ENSINO MÉDIO PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR PROJETO 1.XXX PROJEÇÃO CINEMATOGRÁFICA DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 123 R$ 160.000,00 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 004 R$ 4.000,00 Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio nº 893786/2019 celebrado com a União, por intermédio da Secretaria do Audiovisual, da Secretaria Especial da Cultura, do Ministério da Cidadania no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) e para cobertura da contrapartida será proveniente da redução da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0019 ESCOLA QUE QUEREMOS ATIVIDADE 2.122 VIAJAR É PRECISO – ENSINO FUNDAMENTAL CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 004 R$ 4.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 22 de maio de 2020. ADNRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito