| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1554 / 2020 |
| Date | 2020-05-22 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.190.910,30 (Dois milhões, cento e noventa mil, novecentos e dez reais e trinta centavos). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.554, de 22 de maio de 2020 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.190.910,30 (Dois milhões, cento e noventa mil, novecentos e dez reais e trinta centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de R$ 2.190.910,30 (Dois milhões, cento e noventa mil, novecentos e dez reais e trinta centavos) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA PROJETO 1.232 SISTEMA DE DRENAGEM NOS BAIRROS CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 44905100 OBRAS E INSTALAÇÃO 175 R$ 2.190.910,30 TOTAL R$ 2.190.910,30 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração de Superávit Financeiro 31/12/2019 Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado 175 – M.C. DANOS URBANISTICOS R$ 2.190.910,30 R$ 0,00 R$ 2.190.910,30 TOTAL R$ 2.190.910,30 R$ 0,00 R$ 2.190.910,30 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 22 de maio de 2020. ADNRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito