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norma nº 1554/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1554 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.190.910,30 (Dois milhões, cento e noventa mil, novecentos e dez reais e trinta centavos).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.554, de 22 de maio de 2020
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 2.190.910,30 (Dois milhões, cento e noventa mil, novecentos e
dez reais e trinta centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de R$ 2.190.910,30 (Dois
milhões, cento e noventa mil, novecentos e dez reais e trinta centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.232 SISTEMA DE DRENAGEM NOS BAIRROS
CODIGO DA
DESPESA
DESCRIÇÃO FONTE VALOR
44905100 OBRAS E INSTALAÇÃO 175 R$ 2.190.910,30
TOTAL R$ 2.190.910,30
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade
com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo
abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2019
Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado
175 – M.C. DANOS URBANISTICOS R$ 2.190.910,30 R$ 0,00 R$ 2.190.910,30
TOTAL R$ 2.190.910,30 R$ 0,00 R$ 2.190.910,30
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 22 de maio de 2020.
ADNRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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