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norma nº 1556/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1556 / 2020
Date 2020-06-04
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 310.365,00 (Trezentos e dez mil, trezentos e sessenta e cinco reais), visando atender a Lei nº 1.547 de 16 de Abril de 2020, concessão de Auxilio Social e Decreto nº 1.407 de 12 de Maio de 2020 , regulamentar o auxílio social ao servidor público contratato excepcionalmente.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.556, de 04 de junho de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
310.365,00 (Trezentos e dez mil, trezentos e sessenta e cinco reais) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.006 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33904800
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOA FÍSICA
004 - ROYALTIES R$ 310.365,00
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações
discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – ED.INFANTIL
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
004 - ROYALTIES R$ 160.365,00
SUBTOTAL R$ 160.365,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0105 SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA 0011 INICIAÇÃO AO TRABALHO
ATIVIDADE 2.276 ESTAGIÁRIOS
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903600
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA FÍSICA
004 - ROYALTIES R$ 150.000,00
SUBTOTAL R$ 150.000,00
TOTAL R$ 310.365,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 04 de junho de 2020.
ADNRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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