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norma nº 1557/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1557 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 456.021,95 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil, vinte e um reais e noventa e cinco centavos), visando a criação de código de fonte específica para classificação dos recursos de royalties de que trata a Lei Federal nº 12.858/2013, onde deverá aplicar nas áreas de educação e saúde, respectivamente, o montante de 75% e 25% dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré - Sal.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.557, de 10 de junho de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
456.021,95 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil, vinte e um reais e noventa e cinco centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE
2.244
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES – ENSINO
FUNDAMENTAL
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
31901199
VENCIMENTO E
VANTAGENS FIXAS
195 - PRÉ SAL R$ 232.016,46
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 195 – PRÉ SAL R$ 10.000,00
TOTAL R$ 242.016,46
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 ENSINO INFANTIL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES – EDUCAÇÃO INFANTIL
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
31901199
VENCIMENTO E
VANTAGENS FIXAS
195 - PRÉ SAL R$ 90.000,00
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 195 – PRÉ SAL R$ 10.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED. AMBULATORIAL/HOSPITAL
ATIVIDADE 2.105 MANUTENÇÃO DOS CREDENCIAMENTOS
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903900
OUTROS DE SERVIÇOS
PESSOA JURIDICA
195 – PRÉ SAL
R$ 114.005,49
Total
R$ 114.005,49
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são oriundos de Royalties destinados para educação e saúde
nos termos da Lei 12.858/2013 no valor de R$ 456.021,95 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil, vinte e um reais e
noventa e cinco centavos).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 10 de junho de 2020
ADNRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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