| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1557 / 2020 |
| Date | 2020-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 456.021,95 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil, vinte e um reais e noventa e cinco centavos), visando a criação de código de fonte específica para classificação dos recursos de royalties de que trata a Lei Federal nº 12.858/2013, onde deverá aplicar nas áreas de educação e saúde, respectivamente, o montante de 75% e 25% dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré - Sal. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.557, de 10 de junho de 2020 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 456.021,95 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil, vinte e um reais e noventa e cinco centavos) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR ATIVIDADE 2.244 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES – ENSINO FUNDAMENTAL CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 31901199 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS 195 - PRÉ SAL R$ 232.016,46 33903000 MATERIAL DE CONSUMO 195 – PRÉ SAL R$ 10.000,00 TOTAL R$ 242.016,46 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 365 ENSINO INFANTIL PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES – EDUCAÇÃO INFANTIL CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 31901199 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS 195 - PRÉ SAL R$ 90.000,00 33903000 MATERIAL DE CONSUMO 195 – PRÉ SAL R$ 10.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED. AMBULATORIAL/HOSPITAL ATIVIDADE 2.105 MANUTENÇÃO DOS CREDENCIAMENTOS CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 33903900 OUTROS DE SERVIÇOS PESSOA JURIDICA 195 – PRÉ SAL R$ 114.005,49 Total R$ 114.005,49 Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são oriundos de Royalties destinados para educação e saúde nos termos da Lei 12.858/2013 no valor de R$ 456.021,95 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil, vinte e um reais e noventa e cinco centavos). Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 10 de junho de 2020 ADNRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito