| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1558 / 2020 |
| Date | 2020-06-25 |
| Ementa | Acrescenta o §4° ao art. 1° da Lei nº 922, de 20 de Dezembro de 2011. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.558, de 25 de junho de 2020 Acrescenta o §4º ao art. 1º da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta o §4º ao art. 1º da Lei nº 922, de 20 de Dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Armação dos Búzios, 25 de junho de 2020. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito § 4º A Administração Municipal poderá exigir para a aprovação no concurso/processo seletivo público avaliação psicológica e física, de caráter eliminatório, respeitada a natureza das atribuições do cargo/emprego, independentemente da comprovação de aptidão física e mental, sempre indispensáveis, na forma que dispuser o edital do certame.