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← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1558/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1558 / 2020
Date 2020-06-25
EmentaAcrescenta o §4° ao art. 1° da Lei nº 922, de 20 de Dezembro de 2011.
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matéria 860 →

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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.558, de 25 de junho de 2020
Acrescenta o §4º ao art. 1º da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o §4º ao art. 1º da Lei nº 922, de 20 de Dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 25 de junho de 2020.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
§ 4º A Administração Municipal poderá exigir para a aprovação no concurso/processo seletivo público avaliação
psicológica e física, de caráter eliminatório, respeitada a natureza das atribuições do cargo/emprego,
independentemente da comprovação de aptidão física e mental, sempre indispensáveis, na forma que dispuser o
edital do certame.

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