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norma nº 1559/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1559 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaDispõe sobre Regulamentar a Lei Federal Nº 13.987, de 7 de abril de 2020, que permite às Escolas Municipais, a disponibilização de gêneros não utilizados provisoriamente na alimentação escolar, durante períodos de suspensão de aulas, para o auxílio de famílias carentes do município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.559, de 10 de julho de 2020
Dispõe sobre Regulamentar a Lei Federal Nº 13.987, de 7 de abril de 2020, que
permite às Escolas Municipais, a disponibilização de gêneros não utilizados
provisoriamente na alimentação escolar, durante períodos de suspensão de aulas,
para o auxílio de famílias carentes do município de Armação dos Búzios, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Regulamenta a Lei Federal nº 13.987, de 7 de abril de 2020, autorizando as escolas da rede municipal
a disponibilizar às famílias carentes do Município, os gêneros não utilizados no momento, na alimentação escolar, no
período de suspensão das aulas devido a pandemia do COVID-19 (novo coronavírus).
Art. 2º. Ficam as equipes diretivas responsáveis pela distribuição dos gêneros às famílias dos alunos matriculados em
cada unidade escolar, sob supervisão do conselho de alimentação escolar e dos conselhos escolares.
Parágrafo único As direções escolares prestarão conta mensalmente ao Conselho de alimentação escolar, ao Conselho
escolar de sua unidade e à Câmara Municipal, dos gêneros distribuídos, com relação nominal dos representantes das
famílias aos quais foram entregues.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 10 de julho de 2020
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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