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norma nº 1562/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1562 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), visando criar o Elemento de Despesa 33901400 - Diárias - Civil, Fonte de Recurso 004 - Royalties Produção nos programas de trabalho de Manutenção de Recursos Humanos no Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia no valor de R$ 5.000,00, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.562, de 13 de agosto de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco
mil reais) na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.020 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.14.00 DIÁRIAS CIVIL 004 R$ 50.000,00
SUBTOTAL R$ 50.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.213 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.14.00 DIÁRIAS CIVIL 004 R$ 5.000,00
SUBTOTAL R$ 5.000,00
TOTAL R$ 55.000,00
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em
conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED.AMBU./HOSPITAL.
ATIVIDADE 2.110 ABASTECIMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.32.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
004 R$ 50.000,00
SUBTOTAL R$ 50.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 NOSSA ESCOLA
PROJETO 1.022 CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES – ENSINO FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA
004
R$ 5.000,00
SUBTOTAL R$ 5.000,00
TOTAL R$ 55.000,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 13 de agosto de 2020.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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