| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1562 / 2020 |
| Date | 2020-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), visando criar o Elemento de Despesa 33901400 - Diárias - Civil, Fonte de Recurso 004 - Royalties Produção nos programas de trabalho de Manutenção de Recursos Humanos no Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia no valor de R$ 5.000,00, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.562, de 13 de agosto de 2020 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) na forma a seguir: ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATIVIDADE 2.020 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3390.14.00 DIÁRIAS CIVIL 004 R$ 50.000,00 SUBTOTAL R$ 50.000,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATIVIDADE 2.213 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3390.14.00 DIÁRIAS CIVIL 004 R$ 5.000,00 SUBTOTAL R$ 5.000,00 TOTAL R$ 55.000,00 Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED.AMBU./HOSPITAL. ATIVIDADE 2.110 ABASTECIMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3390.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 004 R$ 50.000,00 SUBTOTAL R$ 50.000,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0017 NOSSA ESCOLA PROJETO 1.022 CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES – ENSINO FUNDAMENTAL ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 004 R$ 5.000,00 SUBTOTAL R$ 5.000,00 TOTAL R$ 55.000,00 Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 13 de agosto de 2020. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito