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norma nº 1563/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1563 / 2020
Date 2020-08-19
EmentaInstitui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Armação dos Búzios, em decorrência da Situação de Emergência face à pandemia de coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.563, de 19 de agosto de 2020
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Estudantes da Rede Pública
Municipal de Ensino do Município de Armação dos Búzios, em decorrência da
Situação de Emergência face à pandemia de coronavírus (COVID-19) e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino do
Município de Armação dos Búzios, em decorrência da situação de emergência pública reconhecida pelo Decreto
Municipal nº 1.366/2020 e do Decreto n. º 46.973/2020 do Estado do Rio de Janeiro, face à Pandemia de Coronavírus
(COVID-19 ou 2019-nCov) decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
§ 1º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput deste artigo consiste no pagamento, em parcelas mensais,
sucessivas e não acumuláveis, no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais).
§ 2º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput deste artigo será devido para cada estudante da Rede Pública
Municipal de Ensino, devidamente matriculado.
Art. 2º. O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata esta Lei será devido exclusivamente no prazo de vigência do
recesso escolar decretado pelo Poder Público Municipal em razão da pandemia mundial decretada pela Organização
Mundial da Saúde pela disseminação do novo Coronavírus Covid-19, podendo ser revogado a qualquer momento de
acordo com a retomada das atividades escolares regulares ou com a conveniência administrativa.
Art. 3º. Os recursos para operacionalização do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata esta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas pela Secretaria Municipal de Educação, órgão responsável pela
implementação do referido auxílio.
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 19 de agosto de 2020
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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