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norma nº 1566/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1566 / 2020
Date 2020-08-19
EmentaDetermina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas Creches e Escolas da Educação Infantil no âmbito do município de Armação dos Búzios.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.566, de 19 de agosto de 2020
Determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas Creches e
Escolas da Educação Infantil no âmbito do município de Armação dos Búzios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinada a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas Creches e Escolas da Educação
Infantil no âmbito do município de armação dos búzios.
Parágrafo único A divulgação de que trata o caput deverá ser atualizada mensalmente no último dia útil de cada mês.
Art. 2º. A lista deverá conter:
a)  Nome da criança
b)  Nome do responsável
c)  Data de nascimento
d)  Data da solicitação da vaga
e)  Número da inscrição em ordem crescente
Art. 3º. A lista deverá ser divulgada no site da prefeitura do município de Armação dos Búzios com acesso facilitado,
em banner destacado, na página inicial.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 19 de agosto de 2020
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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