| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1566 / 2020 |
| Date | 2020-08-19 |
| Ementa | Determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas Creches e Escolas da Educação Infantil no âmbito do município de Armação dos Búzios. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.566, de 19 de agosto de 2020 Determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas Creches e Escolas da Educação Infantil no âmbito do município de Armação dos Búzios. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica determinada a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas Creches e Escolas da Educação Infantil no âmbito do município de armação dos búzios. Parágrafo único A divulgação de que trata o caput deverá ser atualizada mensalmente no último dia útil de cada mês. Art. 2º. A lista deverá conter: a) Nome da criança b) Nome do responsável c) Data de nascimento d) Data da solicitação da vaga e) Número da inscrição em ordem crescente Art. 3º. A lista deverá ser divulgada no site da prefeitura do município de Armação dos Búzios com acesso facilitado, em banner destacado, na página inicial. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Armação dos Búzios, 19 de agosto de 2020 ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito