| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1570 / 2020 |
| Date | 2020-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 4.358.735,36 (Quatro milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.570, de 18 de setembro de 2020 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 4.358.735,36 (Quatro milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) na forma a seguir: ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA PROGRAMA 0055 VIGILANCIA SANITÁRIA PROJETO 1.343 SITUAÇÃO EMERGENCIAL COVID-19 CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 196 – COVID -19 (Portaria 774) R$ 198.730,01 31901100 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS 197 - COVID -19 ( Inciso I § 5° LC 173 ) R$ 441.501,37 31901100 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS 198 - COVID -19 ( Inciso II § 5° LC 173 ) R$ 2.667.957,76 31901100 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS 199 – COVID – 19 (Medida Provisória - 938) R$ 1.001.490,51 SUBTOTAL R$ 4.309.679,65 ORGÃO 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE 0202 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL SUB-FUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA 0064 GESTÃO DO TRABALHO ATIVIDADE 2.182 PAGAMENTO DE SERVIDORES E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 31901100 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS 197 - COVID -19 ( Inciso I § 5° LC 173 ) R$ 49.055,71 SUBTOTAL R$ 49.055,71 TOTAL R$ 4.358.735,36 Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos repasses da União, conforme Portaria nº 774, de 9 de Abril de 2020 no valor de R$ 198.730,01(Cento e noventa e oito mil, setecentos e trinta reais e um centavo). Lei complementar nº 173 de 27 de Maio de 2020 – Inciso I §5º LC 173/2020 no valor de R$ 490.557,08 (Quatrocentos e noventa mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), Inciso II §5º LC 173/2020 no valor de R$ 2.667.957,76 (Dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos) e Medida Provisória nº 938, de 2 de Abril de 2020 no valor de R$ 1.001.490,51 (Hum milhão, um mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e um centavos) Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 18 de setembro de 2020. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito