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norma nº 1570/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1570 / 2020
Date 2020-09-18
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 4.358.735,36 (Quatro milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.570, de 18 de setembro de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do
art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 4.358.735,36 (Quatro milhões, trezentos e cinquenta e oito mil,
setecentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROGRAMA 0055 VIGILANCIA SANITÁRIA
PROJETO 1.343 SITUAÇÃO EMERGENCIAL COVID-19
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
31900400
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO
 196 – COVID -19 (Portaria 774) R$ 198.730,01 
31901100 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS 197 - COVID -19 ( Inciso I § 5° LC 173 ) R$ 441.501,37
31901100
VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS 198 - COVID -19 ( Inciso II § 5° LC 173 ) R$ 2.667.957,76
31901100 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS 199 – COVID – 19 (Medida Provisória - 938) R$ 1.001.490,51
SUBTOTAL R$ 4.309.679,65
ORGÃO 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE 0202 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0064 GESTÃO DO TRABALHO
ATIVIDADE 2.182 PAGAMENTO DE SERVIDORES E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
31901100 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS 197 - COVID -19 ( Inciso I § 5° LC 173 ) R$ 49.055,71
SUBTOTAL R$ 49.055,71
TOTAL R$ 4.358.735,36
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos repasses da União, conforme Portaria nº 774, de 9
de Abril de 2020 no valor de R$ 198.730,01(Cento e noventa e oito mil, setecentos e trinta reais e um centavo). Lei complementar nº 173
de 27 de Maio de 2020 – Inciso I §5º LC 173/2020 no valor de R$ 490.557,08 (Quatrocentos e noventa mil, quinhentos e cinquenta e sete
reais e oito centavos), Inciso II §5º LC 173/2020 no valor de R$ 2.667.957,76 (Dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos
e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos) e Medida Provisória nº 938, de 2 de Abril de 2020 no valor de R$ 1.001.490,51 (Hum
milhão, um mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e um centavos)
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 18 de setembro de 2020.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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