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norma nº 1571/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1571 / 2020
Date 2020-09-18
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), visando criar o Programa de Trabalho Festival Gastronômico, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.571, de 18 de setembro de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade
com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) na
forma do Anexo II, desta Lei.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas no Anexo I,
em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 18 de setembro de 2020.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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