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norma nº 1573/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1573 / 2020
Date 2020-09-22
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 538.175,00 (quinhentos e trinta e oito mil e cento e setenta e cinco reais) para atender a concessão de Auxílio Social, aprovada pela Lei nº 1.547 de 16 de abril de 2020 ao servidor pública contratado, com lotação na Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, que teve seu contrato de trabalho rescindido com a Administração Pública no período de Estado de Calamidade Pública por mais 5 (cinco) meses.
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matéria 1108 →

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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.573, de 22 de setembro de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade
com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 548.175,00 (quinhentos e quarenta e
oito mil e cento e setenta e cinco reais) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.006 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA- SED
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.48.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS
049 - ROYALTIES EXCEDENTES R$ 538.175,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0108 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E FAZENDA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.208 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SGF
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURÍDICA
049 - ROYALTIES EXCEDENTES R$ 10.000,00
TOTAL R$ 548.175,00
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas conforme
Anexo I, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 22 de setembro de 2020
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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