br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1574/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1574 / 2020
Date 2020-09-24
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de reais) que visa criar Programa de Trabalho de Pavimentação e Drenagem de Ruas nos bairros Arpoador da Rasa e Balneário da Rasa.
native_id2985

Originating matéria

matéria 1107 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.574, de 24 de setembro de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
7.000.000,00 (Sete milhões de reais) na forma do Anexo II, desta Lei.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes:
§1° Anulações das dotações discriminadas no Anexo I no valor de R$ 2.782.551,17 (Dois milhões, setecentos e oitenta e
dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e dezessete centavos) em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320/64.
§2° Recursos provenientes de Superávit Financeiro no valor de R$ 1.767.511,52 (Hum milhão, setecentos e sessenta e
sete mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e dois centavos), em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43,
da Lei Federal 4.320/64, conforme Anexo III.
§3° Recursos provenientes de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.449.937,31 (Dois milhões, quatrocentos e
quarenta e nove mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos), em conformidade com o disposto no § I do
inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme anexo IV.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 24 de setembro de 2020.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

open original →