| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 2020 |
| Date | 2020-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 4.268.091,44 (quatro milhões, duzentos e sessenta e oito mil, noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.583, de 13 de outubro de 2020 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 4.268.091,44 (quatro milhões, duzentos e sessenta e oito mil, noventa e um reais e quarenta e quatro centavos) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0115 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA ATIVIDADE 2.051 INFRAESTRUTURA VIÁRIA ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 049 - ROYALTIES EXCEDENTES R$ 400.773,47 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0140 NOSSA ESCOLA PROJETO 1.XXX CONCLUSÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA QUADRA COBERTA COM VESTIÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR EMÍGDIO GONÇALVES COUTINHO ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 049 - ROYALTIES EXCEDENTES R$ 200.000,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL PROGRAMA 0140 NOSSA ESCOLA PROJETO 1.XXX OBRA DE CONSTRUÇÃO DA CRECHE SÃO JOSÉ ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 049 - ROYALTIES EXCEDENTES R$ 1.500.000,00 ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA PROGRAMA 0055 VIGILANCIA SANITÁRIA PROJETO 1.343 SITUAÇÃO EMERGENCIAL COVID-19 CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 201 – COVID -19 (Portaria 1666) R$ 616.317,97 33903000 MATERIAL DE CONSUMO 201 – COVID -19 (Portaria 1666) R$ 500.000,00 TOTAL R$ 1.116.317,97 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAAR ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E EDUCAÇÃO INFANTIL CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 33903000 MATERIAL DE CONSUMO 005 - QESE R$ 106.000,00 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 005 - QESE R$ 527.000,00 TOTAL R$ 633.0000 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL PROGRAMA 0140 NOSSA ESCOLA PROJETO 1.340 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PROFESSOR MANOEL JUVENAL VIEIRA ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 049 - ROYALTIES EXCEDENTES R$ 418.000,00 Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior referentes a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e Secretaria de Serviços Públicos, serão provenientes das anulações das dotações discriminadas conforme Anexo I, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e os recursos referentes ao Fundo Municipal de Saúde serão provenientes dos repasses da União, conforme Portaria nº 1666, de 1º de julho de 2020 no valor de R$ 1.116.317,97 (Hum milhão, cento e dezesseis mil, trezentos e dezessete reais e noventa e sete centavos). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 13 de outubro de 2020. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito