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norma nº 1583/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1583 / 2020
Date 2020-10-13
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 4.268.091,44 (quatro milhões, duzentos e sessenta e oito mil, noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.583, de 13 de outubro de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade
com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 4.268.091,44 (quatro milhões,
duzentos e sessenta e oito mil, noventa e um reais e quarenta e quatro centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0115 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
ATIVIDADE 2.051 INFRAESTRUTURA VIÁRIA
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 049 - ROYALTIES EXCEDENTES R$ 400.773,47
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0140 NOSSA ESCOLA
PROJETO
1.XXX
CONCLUSÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA QUADRA COBERTA COM VESTIÁRIOS
DA ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR EMÍGDIO GONÇALVES COUTINHO
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 049 - ROYALTIES EXCEDENTES R$ 200.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0140 NOSSA ESCOLA
PROJETO 1.XXX OBRA DE CONSTRUÇÃO DA CRECHE SÃO JOSÉ
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 049 - ROYALTIES EXCEDENTES R$ 1.500.000,00
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROGRAMA 0055 VIGILANCIA SANITÁRIA
PROJETO 1.343 SITUAÇÃO EMERGENCIAL COVID-19
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
31900400
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO
201 – COVID -19 (Portaria 1666) R$ 616.317,97 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 201 – COVID -19 (Portaria 1666) R$ 500.000,00
TOTAL R$ 1.116.317,97
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAAR
ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E EDUCAÇÃO INFANTIL
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 005 - QESE
 R$ 106.000,00
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANENTES
005 - QESE R$ 527.000,00
TOTAL R$ 633.0000
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0140 NOSSA ESCOLA
PROJETO 1.340 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PROFESSOR MANOEL JUVENAL VIEIRA
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 049 - ROYALTIES EXCEDENTES R$ 418.000,00
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior referentes a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e
Secretaria de Serviços Públicos, serão provenientes das anulações das dotações discriminadas conforme Anexo I, em conformidade com o
inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e os recursos referentes ao Fundo Municipal de Saúde serão provenientes dos
repasses da União, conforme Portaria nº 1666, de 1º de julho de 2020 no valor de R$ 1.116.317,97 (Hum milhão, cento e dezesseis mil,
trezentos e dezessete reais e noventa e sete centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 13 de outubro de 2020.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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