| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1584 / 2020 |
| Date | 2020-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 220.581,43 (Duzentos e vinte mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos), visando criar o Programa de Trabalho de Reforma da Biblioteca Municipal, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.584, de 15 de outubro de 2020 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 220.581,43 (Duzentos e vinte mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de R$ 220.581,43 (Duzentos e vinte mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0140 NOSSA ESCOLA PROJETO 1.XXX REFORMA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 049 R$ 220.581,43 SUBTOTAL R$ 220.581,43 Art. 2º - O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0140 NOSSA ESCOLA PROJETO 1.224 CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES – ENSINO FUNDAMENTAL ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 049 R$ 220.581,43 SUBTOTAL R$ 220.581,43 Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 15 de outubro de 2020. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito