br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1584/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1584 / 2020
Date 2020-10-15
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 220.581,43 (Duzentos e vinte mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos), visando criar o Programa de Trabalho de Reforma da Biblioteca Municipal, e dá outras providências.
native_id2988

Originating matéria

matéria 1044 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.584, de 15 de outubro de 2020
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de
R$ 220.581,43 (Duzentos e vinte mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e três
centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de R$ 220.581,43 (Duzentos e vinte
mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0140 NOSSA ESCOLA
PROJETO 1.XXX REFORMA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 049 R$ 220.581,43
SUBTOTAL R$ 220.581,43
Art. 2º - O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em
conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0140 NOSSA ESCOLA
PROJETO 1.224 CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES – ENSINO FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 049 R$ 220.581,43
SUBTOTAL R$ 220.581,43
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 15 de outubro de 2020.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

open original →