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norma nº 1585/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1585 / 2020
Date 2020-10-27
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 4.350.759,56 (quatro milhões, trezentos e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), visando a criação de dotações orçamentárias com os Elementos de Despesa 33903900 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, com as Fontes de Recurso 31 - PSF, 37- MAC, 40- PAB,42- CAPS, 43- QUALIGEST, 147 - Bloco Vigilância em Saúde - ,120 - PAB Variável, 146 - Programa de Apoio aos Hospitais do Interior; Elemento de Despesa 33903000 - Material de Consumo com as Fontes 147- Bloco Vigilância em Saúde, 41 - Farmácia Básica, 120 - PAB Variável e Elemento de Despesa 44905200 - Equipamentos e Material Permanente com as Fontes de Recurso 37 - MAC e 120 - PAB Variável no Programas de Trabalho Administração Geral -Modernização da Administração Pública do Fundo Municipal de Saúde que menciona, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.585, de 27 de outubro de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
4.350.759,56 (quatro milhões, trezentos e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) na
forma dos Anexos I e II e III, desta Lei.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes:
§1° Superávit Financeiro no valor de R$ 968.257,05 (novecentos e sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais
e cinco centavos), em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme Anexo IV.
§2° Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.382.502,51 (três milhões, trezentos e oitenta e dois mil, quinhentos e dois
reais e cinquenta e um centavos), em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64,
conforme Anexo V.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 27 de outubro de 2020.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício

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