| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1586 / 2020 |
| Date | 2020-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), visando a suplementação do Programa de Trabalho (Manutenção da Unidade Administrativa - SECAD - Indenização e restituições trabalhistas), e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.586, de 29 de outubro de 2020 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na forma do anexo I. Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da anulação da dotação discriminada no Anexo II , em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 29 de outubro de 2020. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES Prefeito em Exercício