| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1588 / 2020 |
| Date | 2020-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 251.071,19 (duzentos e cinquenta e um mil, setenta e um reais e dezenove centavos), que visa a criação de elementos de despesas com fonte 208- Lei Aldir Blanc. (crédito para cultura). |
| native_id | 2991 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.588, de 17 de novembro de 2020 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 251.071,19 (duzentos e cinquenta e um mil, setenta e um reais e dezenove centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de R$ 251.071,19 (duzentos e cinquenta e um mil, setenta e um reais e dezenove centavos) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0109 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO FUNÇÃO 13 CULTURA SUB-FUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL PROGRAMA 0049 CULTURA PARA TODOS PROJETO 1.026 EDITAIS E PREMIAÇÕES CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 208 R$ 170.071,19 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 208 R$ 81.000,00 Total R$ 251.071,19 Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior são provenientes da Lei nº 14.017 - Aldir Blanc de 29 de junho de 2020, no valor de R$ 251.071,19 (duzentos e cinquenta e um mil setenta e um reais e dezenove centavos) Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 17 de novembro de 2020. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES Prefeito em Exercício