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norma nº 1588/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1588 / 2020
Date 2020-11-17
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 251.071,19 (duzentos e cinquenta e um mil, setenta e um reais e dezenove centavos), que visa a criação de elementos de despesas com fonte 208- Lei Aldir Blanc. (crédito para cultura).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.588, de 17 de novembro de 2020
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 251.071,19 (duzentos e cinquenta e um mil, setenta e um reais e dezenove
centavos).
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa
2020, no valor de R$ 251.071,19 (duzentos e cinquenta e um mil, setenta e um reais e dezenove centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0109 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUB-FUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA 0049 CULTURA PARA TODOS
PROJETO 1.026 EDITAIS E PREMIAÇÕES
CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903600
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
FÍSICA
208 R$ 170.071,19
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA
208 R$ 81.000,00
Total
R$ 251.071,19
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior são provenientes da Lei nº 14.017 - Aldir Blanc de 29 de junho
de 2020, no valor de R$ 251.071,19 (duzentos e cinquenta e um mil setenta e um reais e dezenove centavos)
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 17 de novembro de 2020.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício

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