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norma nº 1590/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1590 / 2020
Date 2020-11-25
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 3.010.161,32 (três milhões, dez mil, cento e sessenta e um reais e trinta e dois centavos), visando atender despesas com folha de pagamento na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.590, de 25 de novembro de 2020
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 3.010.161,32 (três milhões, dez mil, cento e sessenta e um reais e
trinta e dois centavos).
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Geral de 2020, em
conformidade com o disposto no inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
3.010.161,32 (três milhões, dez mil, cento e sessenta e um reais e trinta e dois centavos) na forma do anexo I.
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das anulações das dotações discriminadas
no Anexo II, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 25 de novembro de 2020.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício

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