| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 2020 |
| Date | 2020-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre regulamentar o uso de caçamba de aço, com capacidade de armazenamento de até 5 (cinco) metros cúbicos de entulho e material, pelas empresas que as movimentam, para retirada de resíduos de construções e reformas, bem como limpezas de lotes e quintais. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios ” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.576, de 08 de outubro de 2020 Dispõe sobre regulamentar o uso de caçamba de aço no município. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara aprovou e eu PROMULGO a seguinte lei: Art. 1º. Fica permitido o uso de caçamba de aço, com capacidade de armazenamento de até 5 (cinco) metros cúbicos de entulho e material, pelas empresas que as movimentam, para retirada de resíduos de construções e reformas, bem como limpeza de lotes e quintais. 8 1º As caçambas com medidas superiores ao descrito no caput, deverão ser colocadas dentro do local da obra, e com a devida autorização do Poder Público Municipal. 82º As empresas que não possuem sede no município, devem se cadastrar junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios. Art. 2º. Para o cômodo da via pública, considera-se caçamba como equipamento de utilidade e, devidamente sinalizada, poderá permanecer, pelo prazo de 5 (cinco) dias, à margem da guia da calçada sem que atrapalhe o trafego da via em que esteja localizada. Parágrafo único Fica proibida a colocação de caçambas sobre locais de passeio público. Art. 3º. A caçamba poderá ser colocada nas vias públicas sempre em posição paralela ao meio fio da calçada e em local permitido, usando a vaga de 1 (um veículo). $ 1º Toda caçamba trará inscritos, obrigatoriamente, sua numeração, nome e telefone da empresa responsável. 8 2º As caçambas devem apresentar película reflexiva na frente e atrás, com tamanho mínimo de 7 (sete) centímetros de largura em cada lado. $3º Em caso de deslocamento da caçamba durante o período de locação, e esta estiver em posição ou localização diferente do especificado nesta lei e prejudique a visibilidade de sinalização de alerta ou avanço no leito carroçável da via, será o locatário e seu preposto responsabilizados por qualquer dano ou acidente que por consequência de tais fatos venha a ocorrer. 84º Caso o logradouro seja estreito de modo que impeça a colocação da caçamba na forma descrita no caput, fica autorizada desde já a sua colocação em local próximo respeitando os termos desta lei. 85º Em caso de inviabilidade do parágrafo anterior e, havendo espaço no passeio público, fica autorizada a sua colocação nos termos da Resolução do Inea — RJ que esteja em vigor. Art. 4º. Todas as caçambas devem ser dotadas de capotas ou similares, com cadeados, zíper e/ou similares, para impedir que sejam descartados lixos residenciais ou jogados por pessoas em trânsito no local, sempre que não estiverem em uso imediato. $1º As capotas das caçambas devem ser colocadas de modo a impedir a queda de materiais durante o transporte e restringir o conteúdo da caçamba ao volume máximo de sua capacidade, limitado à sua altura e largura. $2º O descrito no caput deve ser observado pelo locatário da caçamba, podendo ser autuado em caso de descumprimento. 83º O descrito no 8 1º dever ser observado pela locadora no momento do transporte, podendo ser autuada em caso de descumprimento. Art. 5º. A permanência máxima da caçamba em vias públicas é de 5 (cinco) dias. $1º Devem as caçambas serem recolhidas impreterivelmente até as 16 horas de sexta- feira ou vésperas de feriados nas seguintes localidades: |- Avenida José Bento Ribeiro Dantas (em toda a sua extensão); Il - Rua Manoel Turíbio de Farias; Hl— Rua das Pedras; IV— Orla Bardot; V- Jerbet Perrisse; VI- Avenida Geribá; VII— Via Alternativa, compreendendo a rua J III, rua dos Cabritos, Estrada do Canto Esquerdo de Geribá e Rua Vieira Câmara. 82º Caso haja impossibilidade de colocação das caçambas devido à alta temporada, a empresa ou locatário devem colocar a caçamba em local próximo, na forma desta lei. Art. 6º. Haverá sempre a emissão de guia de entrega onde constará o nome do locador, local, data e hora da entrega da caçamba e sua numeração, assim como a guia de recolhimento da mesma, que deverá ser exibida a fiscal competente quando solicitado sob pena de multa de 100 (cem) UPFM. Art. 7º. Deve ser utilizado sistema de rotatividade e substituição das caçambas numeradas e que estejam em uso, sempre em horários que não causem transtorno ao trânsito ou pedestres e respeitando o prazo máximo de 5 (cinco) dias em via pública. Parágrafo único A empresa de movimentação deve fazer a retirada da caçamba substituindo-a por outra ou pela mesma, que poderá retornar, após esvaziamento, ao local originário da obra. Art. 8º. A coleta e o transporte dos resíduos de que trata esta lei devem ser efetuados em equipamentos compatíveis com a natureza dos serviços a serem prestados, observadas as normas técnicas vigentes, de forma a não provocar derramamentos na via pública e poluição local, devendo trafegar com carga rasa, limitada à borda da caçamba, sem qualquer coroamento. Parágrafo único O não cumprimento do disposto neste artigo acarreta multa equivalente a 100 (cem) UPFM. Art. 9º. As empresas prestadoras de serviços de recolhimento e movimentação de resíduos da construção civil local, somente poderão depositá-los em locais previamente determinados pela municipalidade ou em usinas devidamente licenciadas pelo INEA. $1º O descumprimento do disposto neste artigo acarreta multa à empresa infratora de 200 (duzentos) UPFM, quando primária. 82º Em caso de reincidência, a multa será dobrada. Art. 10. O infrator de quaisquer dos dispositivos desta lei — que não contenha punições específicas - será advertido quando primário e, na reincidência, será aplicada multa equivalente a 100 (cem) UPFM por dia de permanência, sem prejuízo da remoção da caçamba. Armação dos Búzios, 08 de outubro de 2020. JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME Presidente