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norma nº 1579/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1579 / 2020
Date 2020-10-08
EmentaDispõe sobre instituir e regulamentar a Política Pública Municipal destinada a Juventude, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.579, de 08 de outubro de 2020
Institui e regulamenta a política pública municipal destinada a juventude e dá
providências correlatas.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara aprovou e eu
PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, a Política Municipal da Juventude, que tem o
objetivo de assegurar os direitos dos jovens, preparação para o trabalho, incentivo à conclusão do Ensino Médio,
conclusão de curso de línguas e obtenção de certificados de proficiência internacionais e melhor atendimento ao
turista na organização da mobilidade urbana, informações e do estacionamento público.
81º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas inseridas na faixa etária fixada na Lei Federal nº 12.852,
de 5 de agosto de 2013, que é de 15 a 29 anos.
$2º Aos adolescentes com idade entre 15 e 18 anos aplica-se a Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, e,
excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.
Art. 2º. A Política Municipal da Juventude é regida pelos seguintes princípios, apontados no Estatuto da Juventude:
|-— respeito à dignidade e à autonomia do jovem;
Il — não discriminação;
HI — respeito aos Direitos Humanos;
IV— respeito pela diferença e aceitação da juventude como parte da diversidade da condição humana, considerado o
ciclo de vida;
V-— igualdade de oportunidades com outras faixas etárias;
VI- desenvolvimento de ações conjuntas e articuladas entre a administração pública municipal, suas secretarias e a
sociedade, de modo a assegurar a plena participação dos jovens nos espaços decisórios;
VII - promoção e valorização da pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações; e
VIII - estabelecimento de instrumentos legais e operacionais que assegurem, ao jovem, o pleno exercício de seus direitos
e que propiciem a sua plena integração comunitária e o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Art. 3º. O Programa de Qualificação de Jovens será dividido em dois projetos:
|- Projeto Jovem Aprendiz;
Il- Projeto Adolescente Aprendiz;
Art. 4º. Através do Projeto Jovem Aprendiz, tendo em vista a demanda do Município, serão disponibilizadas de 90
(noventa) a 120 (cento e vinte) vagas para jovens de dezoito a vinte e nove anos, com bolsa auxílio mensal para
participação no projeto no valor de 100% (cem por cento) do salário mínimo nacional, mediante processo seletivo
simplificado, a ser promovido pela Secretaria Municipal de Administração, obedecidos os preceitos legais de regência.
$1º O projeto tem como objetivo o fortalecimento pessoal do jovem através da reflexão coletiva e construção de seu
plano de vida, considerando os direitos do jovem preconizados pelo Estatuto da Juventude convergindo esforços para
sua vida profissional.
82º Os jovens serão designados para o exercício da função de controle e cobrança de estacionamento do Município, a
ser regulamentado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública.
$3º Os contratos decorrentes do processo seletivo simplificado terão duração de 6 (seis) meses, renováveis por até 2
(dois) anos.
84º Aos jovens serão disponibilizados 2 (dois) cursos públicos de idiomas — inglês e espanhol, por 2 (duas) horas diárias,
4 (quatro) vezes na semana, sendo obrigatória a comprovação da frequência regular.
85º Alcançados os 2 (dois) anos de renovações sem desligamento, será garantida a possibilidade de realização de exame
de proficiência internacional de idiomas (Toefl, Michigan ou similares) sem custos, para obtenção do certificado.
56º É necessária a frequência regular à Educação de jovens e Adultos — EJA, até a conclusão do ensino médio.
87º Os requisitos para participação no Projeto Jovem Aprendiz são:
I- ser morador do município;
Il- não ter exercido vínculo formal, tendo carteira assinada, contrato temporário ou atividade empresária nos últimos 6
(seis) meses;
Ill — estar matriculado e frequentando regularmente o sistema de educação formal, salvo se já tiver completado o
Ensino Médio.
Art. 5º. Através Projeto Adolescente Aprendiz, tendo em vista a demanda do município, serão disponibilizadas de 20
(vinte) a 30 (trinta) vagas para adolescentes, com bolsa auxílio mensal para participação no projeto no valor de 60%
(sessenta por cento) do salário mínimo nacional.
$1º O Projeto tem como objetivo assegurar os direitos dos adolescentes, o reconhecimento das suas diversidades,
apoiar a criatividade juvenil, criar condições para sua autonomia, integração, desenvolvimento da cidadania, organização
e participação efetiva na sociedade.
$2º Os adolescentes serão designados para o exercício da função de monitor escolar, como apoio ao professor em
disciplina em que se destacar, após indicação e concurso interno nas escolas, no contraturno escolar, sendo 4 (quatro)
horas diárias, em 6 (seis) dias na semana, na escola da rede municipal em que estudar.
83º Serão celebrados contratos de 6 (seis) meses, renováveis por até 2 (dois) anos, sem prejuízo de realização de nova
prova, semestralmente, para verificação de condições para o exercício da função.
84º Aos adolescentes serão disponibilizados dois cursos públicos de idiomas — inglês e espanhol — por 2 (duas) horas
diárias, 4 (quatro) vezes na semana, sendo obrigatória a frequência escolar.
85º Alcançados os 2 (dois) anos de renovações sem desligamento, será garantida a possibilidade de realização de exame
de proficiência internacional de idiomas (Toefl, Michigan ou similares) sem custos, para obtenção de certificado.
56º É necessária a frequência à educação regular ou de jovens e adultos até a conclusão do Ensino Médio.
87º Os requisitos para participação no Projeto Adolescente Aprendiz são:
|- ser morador do município;
Il— estar matriculado e frequentando regularmente o sistema de educação formal em escola pública municipal.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no que couber e se necessário, para que se alcance a
perfeita consecução dos fins desta Lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias da arrecadação do
estacionamento e através de créditos especiais criados por leis específicas, quando necessários.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JArmação dos Búzios, 08 de outubro de 2020.
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente

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