| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1579 / 2020 |
| Date | 2020-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre instituir e regulamentar a Política Pública Municipal destinada a Juventude, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios ” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.579, de 08 de outubro de 2020 Institui e regulamenta a política pública municipal destinada a juventude e dá providências correlatas. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara aprovou e eu PROMULGO a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, a Política Municipal da Juventude, que tem o objetivo de assegurar os direitos dos jovens, preparação para o trabalho, incentivo à conclusão do Ensino Médio, conclusão de curso de línguas e obtenção de certificados de proficiência internacionais e melhor atendimento ao turista na organização da mobilidade urbana, informações e do estacionamento público. 81º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas inseridas na faixa etária fixada na Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que é de 15 a 29 anos. $2º Aos adolescentes com idade entre 15 e 18 anos aplica-se a Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente. Art. 2º. A Política Municipal da Juventude é regida pelos seguintes princípios, apontados no Estatuto da Juventude: |-— respeito à dignidade e à autonomia do jovem; Il — não discriminação; HI — respeito aos Direitos Humanos; IV— respeito pela diferença e aceitação da juventude como parte da diversidade da condição humana, considerado o ciclo de vida; V-— igualdade de oportunidades com outras faixas etárias; VI- desenvolvimento de ações conjuntas e articuladas entre a administração pública municipal, suas secretarias e a sociedade, de modo a assegurar a plena participação dos jovens nos espaços decisórios; VII - promoção e valorização da pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações; e VIII - estabelecimento de instrumentos legais e operacionais que assegurem, ao jovem, o pleno exercício de seus direitos e que propiciem a sua plena integração comunitária e o seu bem-estar pessoal, social e econômico. Art. 3º. O Programa de Qualificação de Jovens será dividido em dois projetos: |- Projeto Jovem Aprendiz; Il- Projeto Adolescente Aprendiz; Art. 4º. Através do Projeto Jovem Aprendiz, tendo em vista a demanda do Município, serão disponibilizadas de 90 (noventa) a 120 (cento e vinte) vagas para jovens de dezoito a vinte e nove anos, com bolsa auxílio mensal para participação no projeto no valor de 100% (cem por cento) do salário mínimo nacional, mediante processo seletivo simplificado, a ser promovido pela Secretaria Municipal de Administração, obedecidos os preceitos legais de regência. $1º O projeto tem como objetivo o fortalecimento pessoal do jovem através da reflexão coletiva e construção de seu plano de vida, considerando os direitos do jovem preconizados pelo Estatuto da Juventude convergindo esforços para sua vida profissional. 82º Os jovens serão designados para o exercício da função de controle e cobrança de estacionamento do Município, a ser regulamentado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública. $3º Os contratos decorrentes do processo seletivo simplificado terão duração de 6 (seis) meses, renováveis por até 2 (dois) anos. 84º Aos jovens serão disponibilizados 2 (dois) cursos públicos de idiomas — inglês e espanhol, por 2 (duas) horas diárias, 4 (quatro) vezes na semana, sendo obrigatória a comprovação da frequência regular. 85º Alcançados os 2 (dois) anos de renovações sem desligamento, será garantida a possibilidade de realização de exame de proficiência internacional de idiomas (Toefl, Michigan ou similares) sem custos, para obtenção do certificado. 56º É necessária a frequência regular à Educação de jovens e Adultos — EJA, até a conclusão do ensino médio. 87º Os requisitos para participação no Projeto Jovem Aprendiz são: I- ser morador do município; Il- não ter exercido vínculo formal, tendo carteira assinada, contrato temporário ou atividade empresária nos últimos 6 (seis) meses; Ill — estar matriculado e frequentando regularmente o sistema de educação formal, salvo se já tiver completado o Ensino Médio. Art. 5º. Através Projeto Adolescente Aprendiz, tendo em vista a demanda do município, serão disponibilizadas de 20 (vinte) a 30 (trinta) vagas para adolescentes, com bolsa auxílio mensal para participação no projeto no valor de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional. $1º O Projeto tem como objetivo assegurar os direitos dos adolescentes, o reconhecimento das suas diversidades, apoiar a criatividade juvenil, criar condições para sua autonomia, integração, desenvolvimento da cidadania, organização e participação efetiva na sociedade. $2º Os adolescentes serão designados para o exercício da função de monitor escolar, como apoio ao professor em disciplina em que se destacar, após indicação e concurso interno nas escolas, no contraturno escolar, sendo 4 (quatro) horas diárias, em 6 (seis) dias na semana, na escola da rede municipal em que estudar. 83º Serão celebrados contratos de 6 (seis) meses, renováveis por até 2 (dois) anos, sem prejuízo de realização de nova prova, semestralmente, para verificação de condições para o exercício da função. 84º Aos adolescentes serão disponibilizados dois cursos públicos de idiomas — inglês e espanhol — por 2 (duas) horas diárias, 4 (quatro) vezes na semana, sendo obrigatória a frequência escolar. 85º Alcançados os 2 (dois) anos de renovações sem desligamento, será garantida a possibilidade de realização de exame de proficiência internacional de idiomas (Toefl, Michigan ou similares) sem custos, para obtenção de certificado. 56º É necessária a frequência à educação regular ou de jovens e adultos até a conclusão do Ensino Médio. 87º Os requisitos para participação no Projeto Adolescente Aprendiz são: |- ser morador do município; Il— estar matriculado e frequentando regularmente o sistema de educação formal em escola pública municipal. Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no que couber e se necessário, para que se alcance a perfeita consecução dos fins desta Lei. Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias da arrecadação do estacionamento e através de créditos especiais criados por leis específicas, quando necessários. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. JArmação dos Búzios, 08 de outubro de 2020. JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME Presidente