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norma nº 1580/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1580 / 2020
Date 2020-10-08
EmentaDispõe sobre assegurar ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda, com prazo de validade vencido, o direito a receber gratuitamente outro produto idêntico ou similar.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.580, de 08 de outubro de 2020
Dispõe sobre assegurar ao consumidor que constatar a existência de produto
exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber,
gratuitamente, outro produto idêntico ou similar.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara aprovou e eu
PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica assegurado ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade
vencido o direito a receber do estabelecimento comercial, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua
escolha, dentro do prazo de validade para consumo, em quantidade de uma unidade por cada categoria diferente de
produtos vencidos que forem encontrados.
Parágrafo único Caso o fornecedor não possua produto idêntico ou similar dentro do prazo de validade, o consumidor
poderá escolher qualquer produto de igual valor para substituí- lo gratuitamente, ou de valor superior, cabendo ao
consumidor, neste caso, pagar a diferença.
Art. 2º. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a constatação ocorrer fora do estabelecimento após a
efetivação da compra, quando caberá ao fornecedor a substituição do produto ou a devolução corrigida do valor
pago, não obstante sua responsabilidade por eventuais danos decorrentes da venda efetivada
Art. 3º. Os estabelecimentos comerciais deverão afixar em local visível aviso contendo os direitos previstos nesta lei.
Art. 4º. O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará o infrator multa de até 500 UPFM, sem
prejuízo de outras sanções cíveis ou penais cabíveis.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 08 de outubro de 2020.
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente

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