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← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1582/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1582 / 2020
Date 2020-10-08
EmentaDispõe sobre alterar a Lei nº 509 de 7 de dezembro de 2005.
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matéria 167 →

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texto integral #

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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
NIE] Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Lei Ordinária nº 1.582, de 08 de outubro de 2020
Dispõe sobre alterar a Lei nº 509 de 7 de dezembro de 2005.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara aprovou e eu
PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º da Lei 509 de 7 de dezembro de 2005 que passa a vigorar com a seguinte leitura:
Art. 1º. Torna obrigatória à fixação de lista em local de fácil visualização do público, com nome,
especialidade, dias e os horários de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de refeição e
descanso dos médicos plantonistas no Hospital Municipal, Posto de Saúde e Módulo Médico de Saúde do
Município.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 08 de outubro de 2020.
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente

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