br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1593/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1593 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 939.024,87 (novecentos e trinta e nove mil, vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos), visando o para pagamento de pessoal na Secretaria de Educação e para pagamento de serviços de manutenção predial e limpeza escolar, e dá outras providências.
native_id3003

Originating matéria

matéria 1249 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.593, de 01 de dezembro de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o
disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 939.024,87 (novecentos e trinta e nove mil, vinte e
quatro reais e oitenta e sete centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 362 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.210 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES – ENSINO MÉDIO
CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
31901199
VENCIMENTO E VANTAGENS
FIXAS- OUTROS
195 - PRÉ SAL R$ 665.000,00
33900400
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO
 195 – PRÉ SAL R$ 60.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.244 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES – ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS￾PESSOA JURÍDICA
195 - PRÉ SAL R$ 214.024,87
TOTAL GERAL R$ 939.024,87
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são oriundos de Royalties destinados para Educação nos termos da Lei 12.858/2013
no valor de R$ 939.024,87 (novecentos e trinta e nove mil, vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 01 de dezembro de 2020.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício

open original →