| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 2020 |
| Date | 2020-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 939.024,87 (novecentos e trinta e nove mil, vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos), visando o para pagamento de pessoal na Secretaria de Educação e para pagamento de serviços de manutenção predial e limpeza escolar, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.593, de 01 de dezembro de 2020 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 939.024,87 (novecentos e trinta e nove mil, vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 362 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR ATIVIDADE 2.210 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES – ENSINO MÉDIO CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 31901199 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- OUTROS 195 - PRÉ SAL R$ 665.000,00 33900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 195 – PRÉ SAL R$ 60.000,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR ATIVIDADE 2.244 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES – ENSINO FUNDAMENTAL CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA 195 - PRÉ SAL R$ 214.024,87 TOTAL GERAL R$ 939.024,87 Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são oriundos de Royalties destinados para Educação nos termos da Lei 12.858/2013 no valor de R$ 939.024,87 (novecentos e trinta e nove mil, vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos). Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 01 de dezembro de 2020. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES Prefeito em Exercício