| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1597 / 2020 |
| Date | 2020-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 313.008,29 (trezentos e treze mil, oito reais e vinte e nove centavos) visando atender pagamento de despesas com serviços nas unidades administrativas, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.597, de 01 de dezembro de 2020 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 313.008,29 (trezentos e treze mil, oito reais e vinte e nove centavos)na forma a seguir: ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 03.0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATIVIDADE 2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 195 - PRÉ SAL R$ 313.008,29 Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são oriundos de Royalties destinados para Saúde nos termos da Lei 12.858/2013 no valor de R$ 313.008,29 (trezentos e treze mil, oito reais e vinte e nove centavos). Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 01 de dezembro de 2020. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES Prefeito em Exercício