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norma nº 1597/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1597 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 313.008,29 (trezentos e treze mil, oito reais e vinte e nove centavos) visando atender pagamento de despesas com serviços nas unidades administrativas, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.597, de 01 de dezembro de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade
com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 313.008,29 (trezentos e treze mil,
oito reais e vinte e nove centavos)na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURÍDICA
195 - PRÉ SAL R$ 313.008,29
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são oriundos de Royalties destinados para Saúde nos termos da Lei
12.858/2013 no valor de R$ 313.008,29 (trezentos e treze mil, oito reais e vinte e nove centavos).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 01 de dezembro de 2020.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício

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