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norma nº 1598/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1598 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 2.568.418,62 (dois milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos), visando atender custeio do Centro de tratamento do COVID 19, pagamento de serviços de terceiros a serem utilizados no enfrentamento decorrente do COVID-19, aquisição de EPis e insumos para a Rede Municipal de Ensino, aquisição de materiais a serem utilizados no enfrentamento decorrente do COVID-19 e pagamento de serviços de terceiros a serem utilizados pelas equipes de Atenção Primária no enfrentamento decorrente do COVID 19, e dá outras providências.
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matéria 1257 →

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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.598, de 01 de dezembro de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade
com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.568.418,62 (dois milhões,
quinhentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROGRAMA 0055 VIGILANCIA SANITÁRIA
PROJETO 1.343 SITUAÇÃO EMERGENCIAL COVID-19
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
31900400
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO
200 – COVID -19 (Resolução SES 2.029/2020) R$ 500.000,00
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURÍDICA
200 – COVID -19 (Resolução SES 2.029/2020) R$ 300.000,00
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 200 – COVID -19 (Resolução SES 2.029/2020) R$ 200.000,00
TOTAL R$ 1.000.000,00
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURÍDICA
201 – COVID -19 (Portaria 1.666/2020) R$ 1.100.000,00
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 202 – COVID -19 (Portaria 1.857/2020) R$ 71.774,00
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURÍDICA
203 – COVID -19 (Portaria 1.797/2020) R$ 100.000,00
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 203 – COVID -19 (Portaria 1.797/2020) R$ 20.000,00
TOTAL R$ 120.000,00
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURÍDICA
204 – COVID -19 (Portaria 2.358/2020) R$ 44.000,00
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 204 – COVID -19 (Portaria 2.358/2020) R$ 10.000,00
TOTAL R$ 54.000,00
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURÍDICA
205 – COVID -19 (Portaria 2.222/2020) R$ 40.000,00
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 205 – COVID -19 (Portaria 2.222/2020) R$ 14.065,00
TOTAL R$ 54.065,00
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURÍDICA
206 – COVID -19 (Portaria 2.405/2020) R$ 63.080,00
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURÍDICA
209 – COVID -19 (Portaria 2.994/2020) R$ 105.499,62
TOTAL GERAL R$ 2.568.418,62
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos repasses da União, conforme a Resolução SES nº
2029 de 8 de abril de 2020 no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão), Portaria nº 1.666 de 1º de julho de 2020 no valor total de R$
1.348.786,03 (hum milhão, trezentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e três centavos), Portaria nº 1857 de 28 de julho
de 2020 no valor de R$ 71.774,00 (setenta e um mil e setecentos e setenta e quatro reais), Portaria nº 1797 de 21 de julho de 2020 no
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), Portaria nº 2.358 de 2 de setembro de 2020 no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro
mil reais), Portaria nº 2.222 de 25 de agosto de 2020 no valor de R$ 54.065,00 (cinquenta e quatro mil e sessenta e cinco reais), Portaria
2.405/2020 de 16 de setembro de 2020 no valor de R$ 63.080,00 (sessenta e três mil e oitenta reais), Portaria nº 2.994 de 29 de outubro de
2020 no valor de R$ 105.499,62 (cento e cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 01 de dezembro de 2020.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício

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