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norma nº 1600/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1600 / 2020
Date 2020-12-03
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 3.532.036,70 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil, trinta e seis reais e setenta centavos), visando pagamento de locação de imóvel, pagamento de serviço de monitoramento de câmeras, aquisição de uniformes da guarda municipal e pagamento de serviço de roçada, capina e varrição, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.600, de 03 de dezembro de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Geral de 2020, em
conformidade com o disposto no inciso I, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.532.036,70 (três
milhões, quinhentos e trinta e dois mil, trinta e seis reais e setenta centavos), na forma do Anexo I.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da demonstração da tendência do excesso de
arrecadação da fonte 049 – royalties excedentes discriminados no Anexo II, em conformidade com os incisos II, do §1º do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 3 de dezembro de 2020.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício

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