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norma nº 1550/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1550 / 2020
Date 2020-05-15
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 689.286,66 (Seiscentos e oitenta e nove mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.550, de 15 de maio de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 689.286,66 (Seiscentos e oitenta e nove mil, duzentos e oitenta
e seis reais e sessenta e seis centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de R$ 689.286,66
(Seiscentos e oitenta e nove mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0106 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNÇÃO 26 TRANSPORTE
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0034 SEGURANÇA PATRIMONIAL E ORDENAMENTO
ATIVIDADE 2.064 INFRAESTRUTURA OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 025 R$ 227.130,03
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
025 R$ 462.156,63
TOTAL R$ 689.286,66
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes de Superávit Financeiro, em
conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme
demonstrativo abaixo:
de Superávit Financeiro
31/12/2019
Fonte de Recursos A￾vo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado
025 - Multas R$ 1.383.424,71 (694.138,05) R$ 689.286,66
TOTAL R$ 1.030.661,53 (694.138,05) R$ 689.286,66
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 15 de maio de 2020.
ADNRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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