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norma nº 1555/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1555 / 2020
Date 2020-06-04
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 1.400.000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil reais), visando criar novas fichas de despesas a fim de viabilizar o duodécimo dessa Casa de Leis.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.555, de 04 de junho de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
1.400.000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil reais) na forma a seguir:
ORGÃO 01 CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE 001 CÂMARA MUNICIPAL
SUBUNIDADE 001 CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO 01 LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO 031 AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA 0003 PROCESSO LEGISLATIVO
ATIVIDADE 2022 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33.90.14 DIÁRIA CIVIL 004 R$ 50.000,00
33.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 004 R$ 100.000,00
33.90.32
MATERIAL, BEM DE DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
004
R$ 100.000,00
33.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA
004
R$ 400.000,00
33.90.40
SERV. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
004
R$ 100.000,00
33.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 004 R$ 50.000,00
33.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA
004
R$ 150.000,00
44.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE
004
R$ 450.000,00
TOTAL R$ 1.400.000,00
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações
discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
ORGÃO 01 CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE 001 CÂMARA MUNICIPAL
SUBUNIDADE 001 CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO 01 LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO 031 AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA 0003 PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO 1248 CONSTRUÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 000 R$ 930.000,00
SUBTOTAL R$ 930.000,00
ORGÃO 01 CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE 001 CÂMARA MUNICIPAL
SUBUNIDADE 001 CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO 01 LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO 031 AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA 0003 PROCESSO LEGISLATIVO
ATIVIDADE 2022 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍCA
000 R$ 270.000,00
33.90.40
SERV. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO – PESSOA JÚRIDICA
000 R$ 50.000,00
33.90.32
MATERIAL, BEM DE DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
000 R$ 50.000,00
33.90.14 DIÁRIA CIVIL 000 R$ 50.000,00
33.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 000 R$ 50.000,00
SUBTOTAL R$ 470.000,00
TOTAL R$ 1.400.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 04 de junho de 2020.
ADNRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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