| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1555 / 2020 |
| Date | 2020-06-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 1.400.000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil reais), visando criar novas fichas de despesas a fim de viabilizar o duodécimo dessa Casa de Leis. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.555, de 04 de junho de 2020 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.400.000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil reais) na forma a seguir: ORGÃO 01 CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE 001 CÂMARA MUNICIPAL SUBUNIDADE 001 CÂMARA MUNICIPAL FUNÇÃO 01 LEGISLATIVA SUB-FUNÇÃO 031 AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA 0003 PROCESSO LEGISLATIVO ATIVIDADE 2022 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 33.90.14 DIÁRIA CIVIL 004 R$ 50.000,00 33.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 004 R$ 100.000,00 33.90.32 MATERIAL, BEM DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 004 R$ 100.000,00 33.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 004 R$ 400.000,00 33.90.40 SERV. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA 004 R$ 100.000,00 33.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 004 R$ 50.000,00 33.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 004 R$ 150.000,00 44.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 004 R$ 450.000,00 TOTAL R$ 1.400.000,00 Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: ORGÃO 01 CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE 001 CÂMARA MUNICIPAL SUBUNIDADE 001 CÂMARA MUNICIPAL FUNÇÃO 01 LEGISLATIVA SUB-FUNÇÃO 031 AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA 0003 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO 1248 CONSTRUÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 000 R$ 930.000,00 SUBTOTAL R$ 930.000,00 ORGÃO 01 CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE 001 CÂMARA MUNICIPAL SUBUNIDADE 001 CÂMARA MUNICIPAL FUNÇÃO 01 LEGISLATIVA SUB-FUNÇÃO 031 AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA 0003 PROCESSO LEGISLATIVO ATIVIDADE 2022 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 33.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍCA 000 R$ 270.000,00 33.90.40 SERV. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JÚRIDICA 000 R$ 50.000,00 33.90.32 MATERIAL, BEM DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 000 R$ 50.000,00 33.90.14 DIÁRIA CIVIL 000 R$ 50.000,00 33.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 000 R$ 50.000,00 SUBTOTAL R$ 470.000,00 TOTAL R$ 1.400.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 04 de junho de 2020. ADNRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito