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norma nº 990/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 990 / 2020
Date 2020-08-20
EmentaDispõe sobre a implantação da política de gestão sistêmica de documentos e informações da câmara municipal e dá outras providências.
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NIE] Câmara Municipal de Armação dos Búzios
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 990, de 20 de agosto de 2020
Dispõe sobre a implantação da política de gestão sistêmica de documentos e
informações da câmara municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, RESOLVE:
Art. 1º. Fica implantada a Política de Gestão Sistêmica de Documentos e Informações da Câmara Municipal de
Armação dos Búzios.
Art. 2º. A Gestão Sistêmica de Documentos e Informações da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, é o conjunto
articulado de ações de planejamento e gerenciamento por uma tecnologia de informação que contempla o ciclo
integral de documentos e informações, o contexto da produção, avaliação, tramitação, organização, acesso e
destinação final de documentos arquivísticos deste órgão.
Art. 3º. A Gestão Sistêmica de Documentos e Informações da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, associada a
soluções tecnológicas, tem os seguintes propósitos e metas:
|— a promoção da integração dos arquivos existentes nos diversos setores da Câmara Municipal;
Il- a padronização de procedimentos arquivísticos;
Ill — a garantia de acesso ao documento e à informação;
IV— o incremento da eficiência, economia e transparência;
V-— a garantia de direitos individuais e coletivos;
VI- o pleno exercício da cidadania;
VII - a preservação do patrimônio documental, como fonte de pesquisa e de conhecimento.
Art. 4º. A implantação, a coordenação, o gerenciamento e a normatização da gestão de arquivos será de competência
do Departamento Administrativo.
Parágrafo único Para os fins do caput deste artigo, ficam criados:
|- a Coordenação de Gestão de Documentos e Informações Municipais - CGDIM vinculada tecnicamente ao
Departamento Administrativo.
Il - a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, vinculada tecnicamente ao Departamento
Administrativo, a ser nomeada por Ato da Presidência, a ser composta por servidores vinculado ao Departamento
Administrativo;
Art. 5º. O gerenciamento de arquivos e documentos estabelecido nesta Resolução será regulamentada por Ato
próprio da Presidência.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 15 de julho de 2020
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
1º Secretário
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
2º Secretário

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