| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 990 / 2020 |
| Date | 2020-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação da política de gestão sistêmica de documentos e informações da câmara municipal e dá outras providências. |
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NIE] Câmara Municipal de Armação dos Búzios ” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resolução nº 990, de 20 de agosto de 2020 Dispõe sobre a implantação da política de gestão sistêmica de documentos e informações da câmara municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, RESOLVE: Art. 1º. Fica implantada a Política de Gestão Sistêmica de Documentos e Informações da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. Art. 2º. A Gestão Sistêmica de Documentos e Informações da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, é o conjunto articulado de ações de planejamento e gerenciamento por uma tecnologia de informação que contempla o ciclo integral de documentos e informações, o contexto da produção, avaliação, tramitação, organização, acesso e destinação final de documentos arquivísticos deste órgão. Art. 3º. A Gestão Sistêmica de Documentos e Informações da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, associada a soluções tecnológicas, tem os seguintes propósitos e metas: |— a promoção da integração dos arquivos existentes nos diversos setores da Câmara Municipal; Il- a padronização de procedimentos arquivísticos; Ill — a garantia de acesso ao documento e à informação; IV— o incremento da eficiência, economia e transparência; V-— a garantia de direitos individuais e coletivos; VI- o pleno exercício da cidadania; VII - a preservação do patrimônio documental, como fonte de pesquisa e de conhecimento. Art. 4º. A implantação, a coordenação, o gerenciamento e a normatização da gestão de arquivos será de competência do Departamento Administrativo. Parágrafo único Para os fins do caput deste artigo, ficam criados: |- a Coordenação de Gestão de Documentos e Informações Municipais - CGDIM vinculada tecnicamente ao Departamento Administrativo. Il - a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, vinculada tecnicamente ao Departamento Administrativo, a ser nomeada por Ato da Presidência, a ser composta por servidores vinculado ao Departamento Administrativo; Art. 5º. O gerenciamento de arquivos e documentos estabelecido nesta Resolução será regulamentada por Ato próprio da Presidência. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Armação dos Búzios, 15 de julho de 2020 JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME Presidente JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS 1º Secretário VALMIR MARTINS DE CARVALHO 2º Secretário