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norma nº 1568/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1568 / 2020
Date 2020-08-26
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 8.194.000,00 (Oito milhões, cento e noventa e quatro mil reais), visando assegurar aos estudantes o recebimento de Cartão Magnético "Vale Alimentação" a subsidiar os gastos com a alimentação necessária a mantença da qualidade de vida sadia dos estudantes matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.568, de 26 de agosto de 2020
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.XXX
AUXILIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE ENSINO
CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903900
OUTROS DE SERVIÇOS PESSOA
JURIDICA
049 – ROYALTIES EXCEDENTES R$ 8.194.000,00
Total
R$ 8.194.000,00
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o
disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 8.194.000,00 (Oito milhões, cento e noventa e quatro
mil reais) na forma a seguir:
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes:
§1°. Da tendência de excesso de arrecadação da fonte 49 -Royalties Excedentes no valor de R$ 6.409.695,37
(Seis milhões, quatrocentos e nove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), referentes a
instalação na parcela maior que 5% dos royalties do petróleo, que este Município passou a receber a partir de maio de
2020, conforme demonstrativo do Anexo I extraído do site da ANP – Agência Nacional do Petróleo, em conformidade
com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
§2°. Anulações das dotações discriminadas no Anexo II no valor de R$ 1.784.304,63 (Hum milhão, setecentos e oitenta e quatro mil, trezentos
e quatro reais e sessenta e três centavos), em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias).
 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 26 de agosto de 2020.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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