| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1587 / 2020 |
| Date | 2020-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito de Armação dos Búzios. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.587, de 10 de novembro de 2020 Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito de Armação dos Búzios. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito Municipal, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Art. 2º. Fica fixado o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021. Armação dos Búzios, 10 de novembro de 2020. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES Prefeito em Exercício