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norma nº 1587/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1587 / 2020
Date 2020-11-10
EmentaDispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito de Armação dos Búzios.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.587, de 10 de novembro de 2020
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito de Armação dos
Búzios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito Municipal, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º. Fica fixado o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.
Armação dos Búzios, 10 de novembro de 2020.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício

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