br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1602/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1602 / 2020
Date 2020-12-08
EmentaInstitui como Atividades Essenciais os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais, a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população no âmbito do Município de Armação dos Búzios e da outras providências.
native_id3094

Originating matéria

matéria 1251 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

29/01/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/ta/3063/text?print 1/1
Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.602, de 08 de dezembro de 2020
Dispõe sobre instituir como atividades essenciais, os estabelecimentos de
prestação de serviços de educação física públicos ou privados, como forma de
prevenir doenças físicas e mentais, a prática da atividade física e do exercício físico
como essenciais para saúde da população no âmbito do Município de Armação dos
Búzios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a prática de atividades físicas, orientadas por profissionais da Educação Física como essenciais
para saúde da população e declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física
públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais, no âmbito do Município de Armação dos
Búzios.
§ 1º Fica estabelecido que as academias de musculação, ginásticas, natação, hidroginásticas, artes marciais e demais
modalidades esportivas como atividades essenciais à saúde mesmo em período de calamidade pública.
§ 2º Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas, além de adotadas medidas de contenção sanitárias
objetivando impedir a propagação de doenças, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão
devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios
técnicos e científicos embasadores das restrições que porventura venham a ser expostas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 8 de dezembro de 2020.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício

open original →