| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1604 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 195.564,35 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), visando a criação de elemento de despesas para aquisição de medicamentos objetivando atender a demanda de ordens judiciais e ressarcimento de despesas de pessoal requisitado com a fonte de recursos 195 - Pré Sal na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologiaque menciona, e dá outras providências. |
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(55) Câmara Municipal de Armação dos Búzios ” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.604, de 22 de dezembro de 2020 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 195.564,35 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) na forma a seguir: ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE = 10 SAÚDE 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATIVIDADE 2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 33903200 RSTRSIÇÃO MEATUNTA 195 - PRÉ SAL R$ 48.891,09 ORGÃO [Do 9a | prestiTURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO UNIDADE 02.0112 SECRETURA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO ADMINIS SUB-FUNÇÃO o forem PROGRAMA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATIVIDADE E 206 ENçÃO DA yphor onnermivi toe O DA UNIDADE ADMINISTRATIVA-SEDE CÓDIGO DA DESPESA | — cescação | [| vaor | RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE siso | HM Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são oriundos de Royalties destinados para Saúde e Educação nos termos da Lei nº 12,858/2013 no valor de R$ 195.564,35 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 22 de dezembro de 2020. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES Prefeito em Exercício