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norma nº 1604/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1604 / 2020
Date 2020-12-22
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 195.564,35 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), visando a criação de elemento de despesas para aquisição de medicamentos objetivando atender a demanda de ordens judiciais e ressarcimento de despesas de pessoal requisitado com a fonte de recursos 195 - Pré Sal na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologiaque menciona, e dá outras providências.
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(55) Câmara Municipal de Armação dos Búzios
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.604, de 22 de dezembro de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em
conformidade com o disposto no inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
195.564,35 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) na forma a
seguir:
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
=
10 SAÚDE
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
33903200 RSTRSIÇÃO MEATUNTA 195 - PRÉ SAL R$ 48.891,09
ORGÃO [Do 9a | prestiTURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO
UNIDADE 02.0112 SECRETURA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO ADMINIS
SUB-FUNÇÃO o forem
PROGRAMA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE E 206 ENçÃO DA yphor onnermivi toe O DA UNIDADE ADMINISTRATIVA-SEDE
CÓDIGO DA DESPESA | — cescação | [| vaor |
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE
siso | HM
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são oriundos de Royalties destinados para Saúde e Educação
nos termos da Lei nº 12,858/2013 no valor de R$ 195.564,35 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e
quatro reais e trinta e cinco centavos).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 22 de dezembro de 2020.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício

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