| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1606 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), visando atender despesas com obrigações patronais e vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil na Câmara Municipal, e dá outras providências. |
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo NIE] Câmara Municipal de Armação dos Búzios Lei Ordinária nº 1.606, de 22 de dezembro de 2020 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso | do art, 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil reais) na forma do Anexo L Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das anulações das dotações discriminadas no Anexo Il, em conformidade com o inciso Ill do 8 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, Armação dos Búzios, 22 de dezembro de 2020. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES Prefeito em Exercício