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← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1607/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1607 / 2020
Date 2020-12-22
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 7.525.000,00 (sete milhões, quinhentos e vinte e cinco mil reais), visando a criação de elementos de despesas com fonte 49 - Royalties Excedentes, para pagamento de contribuição - BUZIOSPREV, na Secretaria Municipal de Administração, na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e no Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
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matéria 1278 →

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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
NIE] Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Lei Ordinária nº 1.607, de 22 de dezembro de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em
conformidade com o disposto no inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
7.525.000,00 (sete milhões, quinhentos e vinte e cinco mil reais) na forma do Anexo |, desta Lei.
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações
discriminadas no Anexo Il, em conformidade com o inciso Ill do 8 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 22 de dezembro de 2020.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício

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