| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1611 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 1.341.817,30 (hum milhão, trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e dezessete reais e trinta centavos), visando criação do elemento de despesa referente à contratação por tempo determinado com a fonte de Recurso 207 - COVID 19, criação do elemento de despesa referente a vencimentos e vantagens fixas com a fonte de Recurso 207 - COVID 19 e criação do elemento de despesa outros serviços de terceiros - pessoa jurídica com a fonte de Recurso 207 - COVID 19, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios ” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.611, de 22 de dezembro de 2020 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.341.817,30 (Um milhão, trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e dezessete reais e trinta centavos) na forma a seguir: ORGÃO [DE somam UNIDADE FUNÇÃO E PROGRAMA VIGILANCIA SANITÁRIA PROJETO 1.343 SITUAÇÃO EMERGENCIAL COVID-19 CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR CONTRATAÇÃO POR TEMPO 319004.00 DETERMINADO 207 COVID-19 (Resolução 2128/2020) R$ 232.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 319011.99 FIXAS - OUTROS 207 COVID -19 (Resolução 2128/2020) R$ 768.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. 339039.00 PESSOAS JURÍDICA 207 COVID-19 (Resolução 2128/2020) R$ 341.817,30 TOTAL R$ 1.341.817,30 Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos repasses conforme Resolução SES nº 2128 da Secretaria Estadual de Saúde, no valor de R$ 1.341.817,30 (Um milhão, trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e dezessete reais e trinta centavos). Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 22 de dezembro de 2020. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES Prefeito em Exercício