br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1611/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1611 / 2020
Date 2020-12-22
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 1.341.817,30 (hum milhão, trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e dezessete reais e trinta centavos), visando criação do elemento de despesa referente à contratação por tempo determinado com a fonte de Recurso 207 - COVID 19, criação do elemento de despesa referente a vencimentos e vantagens fixas com a fonte de Recurso 207 - COVID 19 e criação do elemento de despesa outros serviços de terceiros - pessoa jurídica com a fonte de Recurso 207 - COVID 19, e dá outras providências.
native_id3109

Originating matéria

matéria 1276 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.611, de 22 de dezembro de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em
conformidade com o disposto no inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
1.341.817,30 (Um milhão, trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e dezessete reais e trinta centavos) na forma a
seguir:
ORGÃO [DE somam
UNIDADE
FUNÇÃO E
PROGRAMA VIGILANCIA SANITÁRIA
PROJETO 1.343 SITUAÇÃO EMERGENCIAL COVID-19
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
319004.00 DETERMINADO 207 COVID-19 (Resolução 2128/2020) R$ 232.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS
319011.99 FIXAS - OUTROS 207 COVID -19 (Resolução 2128/2020) R$ 768.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.
339039.00 PESSOAS JURÍDICA 207 COVID-19 (Resolução 2128/2020) R$ 341.817,30
TOTAL R$ 1.341.817,30
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos repasses conforme Resolução SES nº
2128 da Secretaria Estadual de Saúde, no valor de R$ 1.341.817,30 (Um milhão, trezentos e quarenta e um mil,
oitocentos e dezessete reais e trinta centavos).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 22 de dezembro de 2020.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício

open original →