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← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1614/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1614 / 2021
Date 2021-01-07
EmentaDispõe sobre instituir o Programa Municipal de Educação Ambiental (ProMEA), e cria o Núcleo de Educação Ambiental (NEA-Búzios).
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
NIE] Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Lei Ordinária nº 1.614, de 07 de janeiro de 2021
Dispõe sobre instituir o Programa Municipal de Educação Ambiental (ProMEA), e
cria o Núcleo de Educação Ambiental (NEA-Búzios).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, nos termos desta Lei, o PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (ProMEA),
conjunto de estratégias administrativas educacionais voltadas à difusão do conhecimento ambiental, ao
desenvolvimento sustentável e à conscientização social acerca da conservação dos recursos naturais.
Art. 2º. Com finalidade de gerir e coordenar o ProMEA, fica criado o NÚCLEO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - NEA-Búzios.
Parágrafo único É consectário da temática afeta ao NEA-Búzios a integração funcional com a Secretaria Municipal de
Educação, Ciência e Tecnologia, especialmente no que diz respeito a serviços técnicos profissionais.
Art. 3º. O NEA-Búzios atuará por parâmetros e diretrizes insculpidos nos sistemas normativos nacional, estadual e
municipal, tendo por meio a promoção de parcerias, atividades, projetos e programas que auxiliem no cumprimento
das obrigações atribuídas ao Poder Público, na área da educação ambiental.
Art. 4º. Comporá o corpo funcional do NEA-Búzios, uma equipe multidisciplinar formada por educadores da
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e por técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
$1º O corpo funcional do NEA-Búzios será designado em Portaria conjunta dos gestores das pastas da Educação e do
Meio Ambiente.
82º É facultada a colaboração honorífica, não remunerada, de membros da sociedade civil nas atividades do NEA-Búzios,
conforme se dispuser em regulamento.
Art. 5º. O NEA-Búzios terá por diretriz imediata um cronograma semestral, onde estarão detalhadas as atividades
previstas no Programa Municipal de Educação Ambiental e os respectivos membros da equipe responsáveis pela
execução e/ou acompanhamento.
$1º Cada projeto ou atividade deverá ser relatada trimestralmente pelo membro da equipe responsável, para fim de
análise e balanço da eficiência do programa.
82º Deverá ser mantido um registro de todos os visitantes e alunos participantes das atividades do NEA-Búzios.
Art. 6º. É facultado ao NEA-Búzios o estabelecimento de parcerias com entidades da sociedade civil organizada, em
especial aquelas que desenvolvam ações afetas à temática da educação ambiental, bem como com órgãos do Poder
Público de outros municípios e de outras esferas de poder.
Art. 7º. O NEA-Búzios deverá identificar e incentivar ações sociais praticadas por membros da comunidade, a fim de
promover a interação com as ações do Pro-MEA e da sociedade civil.
Art. 8º. As Pastas de governo envolvidas no ProMEA, em comum acordo, providenciarão espaço para instalação física
do NEA-Búzios, apta a permitir que este comporte suas atividades de expediente, exibição de trabalhos, palestras,
visitação e abrigo de seu acervo literário, audiovisual e documental, entre outras atividades afins.
Art. 9º. As ações, projetos e atividades do NEA-Búzios serão custeadas à conta do Fundo Municipal de Meio
Ambiente (FMMA), conforme previsto no art. 107, da Lei Complementar nº 19, de 28 de novembro de 2007 -- o
Código Ambiental - devendo a Lei do Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, na unidade referente aquele Fundo,
prever rubrica específica para a função 'Gestão Ambiental" e a subfunção “Preservação e Conservação ambiental”.
$ 1º O FMMA poderá aprovisionar ainda recursos oriundos de outras esferas de governo e de instituições privadas,
através de editais destinados a ações de Educação Ambiental.
$ 2º As despesas no âmbito do Pro-MEA, quando realizadas à conta do FMMA, serão autorizadas pelo ordenador de
despesas do Meio Ambiente, que, em virtude de sua responsabilidade, poderá sediar e dirigir os processos
administrativos respectivos.
Art. 10. Compete ao NEA-Búzios a formulação de seu Regimento Interno, submetendo-o à homologação conjunta
dos chefes das pastas da Educação e do Meio Ambiente, até 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor desta
lei, e dando dele publicidade no órgão oficial de comunicação, através de Resolução conjunta.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 7 de janeiro de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

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