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← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1621/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1621 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaDispõe sobre autorizar o Governo Municipal a comprar vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus (COVID-19), aprovadas pela ANVISA e não fornecidas pelo programa nacional de imunizações e da outras providências.
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matéria 1432 →

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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
NIE] Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Lei Ordinária nº 1.621, de 19 de março de 2021
Dispõe sobre autorizar o Governo Municipal a comprar vacinas com eficácia
comprovada contra o novo Coronavírus (COVID-19), aprovadas pela ANVISA e não
fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir vacinas com eficácia comprovada contra o novo Coronavírus
(COVID-19), aprovadas pela ANVISA e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, a fim de garantir a
cobertura total de toda a população de Armação dos Búzios.
Parágrafo único O Poder Executivo fica também autorizado a instituir ou participar de consórcios com Estados e/ou
Municípios da Federação, a fim de compartilhar recursos e tecnologias, realizar pesquisas ou desenvolver a capacidade de
produção local de vacinas, especialmente através de órgãos e instituições públicas.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar livremente os créditos constantes da Lei Orçamentária Anual
para o Exercício 2021, entre qualquer unidade orçamentária de superávit financeiro do Exercício de 2020 de Royalties,
a fim de garantir a execução dos objetivos desta Lei, desde que mantida a finalidade da aplicação do recurso,
podendo inclusive alterar função, subfunção e programa.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 19 de março de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

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