| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar o Governo Municipal a comprar vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus (COVID-19), aprovadas pela ANVISA e não fornecidas pelo programa nacional de imunizações e da outras providências. |
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo NIE] Câmara Municipal de Armação dos Búzios Lei Ordinária nº 1.621, de 19 de março de 2021 Dispõe sobre autorizar o Governo Municipal a comprar vacinas com eficácia comprovada contra o novo Coronavírus (COVID-19), aprovadas pela ANVISA e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir vacinas com eficácia comprovada contra o novo Coronavírus (COVID-19), aprovadas pela ANVISA e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, a fim de garantir a cobertura total de toda a população de Armação dos Búzios. Parágrafo único O Poder Executivo fica também autorizado a instituir ou participar de consórcios com Estados e/ou Municípios da Federação, a fim de compartilhar recursos e tecnologias, realizar pesquisas ou desenvolver a capacidade de produção local de vacinas, especialmente através de órgãos e instituições públicas. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar livremente os créditos constantes da Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2021, entre qualquer unidade orçamentária de superávit financeiro do Exercício de 2020 de Royalties, a fim de garantir a execução dos objetivos desta Lei, desde que mantida a finalidade da aplicação do recurso, podendo inclusive alterar função, subfunção e programa. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Armação dos Búzios, 19 de março de 2021. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito