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norma nº 14/2021

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaDispõe sobre alterar o § 4° do Artigo 37 da Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios.
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matéria 1417 →

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texto integral #

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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
(8 Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 16 de março de 2021
Dispõe sobre alterar a redação do $ 4º Art. 37 da Lei Orgânica Municipal de
Armação dos Búzios.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, nos termos do art. 50, 83º da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Fica alterado 8 4º do Art. 37 da Lei Orgânica, que passará a ter a seguinte redação:
54º A Eleição da Mesa Diretora da Câmara para o segundo biênio, far-se-á na data de 15 de abril a 1º de maio,
em qualquer sessão ordinária, sendo os eleitos empossados automaticamente em 1º janeiro do terceiro ano do
mandato (Segundo Biênio).
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 16 de março de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário

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