| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar o § 4° do Artigo 37 da Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios. |
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (8 Câmara Municipal de Armação dos Búzios Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 16 de março de 2021 Dispõe sobre alterar a redação do $ 4º Art. 37 da Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, nos termos do art. 50, 83º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. Fica alterado 8 4º do Art. 37 da Lei Orgânica, que passará a ter a seguinte redação: 54º A Eleição da Mesa Diretora da Câmara para o segundo biênio, far-se-á na data de 15 de abril a 1º de maio, em qualquer sessão ordinária, sendo os eleitos empossados automaticamente em 1º janeiro do terceiro ano do mandato (Segundo Biênio). Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Armação dos Búzios, 16 de março de 2021. RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA Presidente VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS 1º Secretário NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA 2º Secretário