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← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1622/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1622 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaINSTITUI O DIA DO PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1089 →

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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
NIE] Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Lei Ordinária nº 1.622, de 23 de março de 2021
Institui o dia do profissional da contabilidade no calendário oficial do município de
armação dos búzios e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara aprovou e eu
PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o DIA DA CLASSE DOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE, a ser comemorado, anualmente, na
data de vinte e cinco de abril (25/04), em consonância com a Lei Estadual 8.584/2019, e consequentemente a "Semana
de Incentivo de Ações Contábeis” a ser promovida durante a semana que se situar a referida data.
Parágrafo único O evento de que trata o "caput" deste artigo passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de
Armação dos Búzios, e a semana mencionada no "caput" deste artigo será dedicada à realização de eventos culturais,
palestras, cartazes, folhetos educativos, trabalhos escolares e campanhas através dos órgãos de divulgação. As
solenidades serão organizadas em parceria com a Associação dos Profissionais de Contabilidade de Cabo Frio, Arraial do
Cabo e Armação dos Búzios (APCCAA), fundada em 19/08/1969.
Art. 2º. A sessão solene em homenagem aos Profissionais da Contabilidade, será realizada na Câmara Municipal de
Armação dos Búzios, todo ano, na segunda quinzena do mês de abril.
Art. 3º. A indicação dos profissionais da contabilidade que serão homenageados, é prerrogativa exclusiva da APCCAA,
que poderá indicar até dois profissionais da contabilidade por ano, diante de análise acerca de seus relevantes
serviços prestados à classe contábil local.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 23 de março de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente

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