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norma nº 1623/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1623 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial e diferenciado aos profissionais da contabilidade, no âmbito das repartições públicas do município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
NIE] Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Lei Ordinária nº 1.623, de 23 de março de 2021
Dispõe sobre o atendimento preferencial e diferenciado aos profissionais da
contabilidade, no âmbito das repartições públicas do município de Armação dos
Búzios, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara aprovou e eu
PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica garantido aos profissionais da contabilidade, no exercício da profissão, atendimento preferencial, bem
como acesso prioritário e diferenciado às repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos do
município.
Parágrafo único São considerados profissionais da contabilidade, aqueles legalmente habilitados e regularmente
inscritos junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado, na qualidade de contadores e/ou técnicos em
contabilidade, sendo necessária a apresentação da respectiva certidão de regularidade profissional válida.
Art. 2º. A garantia do atendimento preferencial, se dará estritamente para o desenvolvimento de sua atividade
profissional, no exercício de suas atribuições legais, em representação aos seus clientes, tendo direito, especialmente:
|- Ao atendimento, sempre que possível, realizado em ponto de atendimento diverso do realizado para o público em
geral, em guichê próprio, ou, em sua impossibilidade, através acesso de prioritário e diferenciado;
Il- Ao atendimento, em local próprio, durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas;
Hi À possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um serviço por atendimento;
IV- À protocolização de documentos e petições independentemente de agendamento prévio.
Art. 3º. Os órgãos descritos no artigo 1º. terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente, para
implementar e operacionalizar o atendimento preferencial, devendo dar ampla publicidade em parceria com o
Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro — CRC/RJ, em conjunto com a Associação dos
Profissionais da Contabilidade de Cabo Frio, Arraial do Cabo e Armação dos Búzios — APCCAA.
Art. 4º. O Poder Executivo terá o prazo estabelecido de 90 (noventa) dias, para a regulamentação da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º, Revogam-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 23 de março de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente

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