| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1623 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento preferencial e diferenciado aos profissionais da contabilidade, no âmbito das repartições públicas do município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo NIE] Câmara Municipal de Armação dos Búzios Lei Ordinária nº 1.623, de 23 de março de 2021 Dispõe sobre o atendimento preferencial e diferenciado aos profissionais da contabilidade, no âmbito das repartições públicas do município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara aprovou e eu PROMULGO a seguinte lei: Art. 1º. Fica garantido aos profissionais da contabilidade, no exercício da profissão, atendimento preferencial, bem como acesso prioritário e diferenciado às repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos do município. Parágrafo único São considerados profissionais da contabilidade, aqueles legalmente habilitados e regularmente inscritos junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado, na qualidade de contadores e/ou técnicos em contabilidade, sendo necessária a apresentação da respectiva certidão de regularidade profissional válida. Art. 2º. A garantia do atendimento preferencial, se dará estritamente para o desenvolvimento de sua atividade profissional, no exercício de suas atribuições legais, em representação aos seus clientes, tendo direito, especialmente: |- Ao atendimento, sempre que possível, realizado em ponto de atendimento diverso do realizado para o público em geral, em guichê próprio, ou, em sua impossibilidade, através acesso de prioritário e diferenciado; Il- Ao atendimento, em local próprio, durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas; Hi À possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um serviço por atendimento; IV- À protocolização de documentos e petições independentemente de agendamento prévio. Art. 3º. Os órgãos descritos no artigo 1º. terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente, para implementar e operacionalizar o atendimento preferencial, devendo dar ampla publicidade em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro — CRC/RJ, em conjunto com a Associação dos Profissionais da Contabilidade de Cabo Frio, Arraial do Cabo e Armação dos Búzios — APCCAA. Art. 4º. O Poder Executivo terá o prazo estabelecido de 90 (noventa) dias, para a regulamentação da presente Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º, Revogam-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 23 de março de 2021. RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA Presidente