| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1624 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre instituir o dia municipal da conscientização do autismo no calendário oficial de datas e eventos do município de Armação dos Búzios. |
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo NIE] Câmara Municipal de Armação dos Búzios Lei Ordinária nº 1.624, de 30 de março de 2021 Institui o dia municipal da conscientização do autismo no calendário oficial de datas e eventos do município de Armação dos Búzios. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Armação dos Búzios, o DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, a ser realizado, anualmente, no dia 2 de abril. Art. 2º. A data objetiva a realização de eventos e atividades, voltada para a promoção e a conscientização dos direitos dos Autistas. Parágrafo único Fica sugerido que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda e a Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, em parceria, sejam as incentivadoras de proporcionar estes eventos e divulgações para os alunos e comunidade em geral: I- seminários; Il — divulgação em meios de comunicação do Município; Ill — palestras para comunidade em geral; IV— murais; V- panfletagem; VI — iluminação azul de prédios públicos Art. 3º. Os eventos e atividades citados no art. 2º deverão ser realizados nas escolas municipais, nos CRAS — Centro de Referência da Assistência; e nas ONG'S — Organizações Não Governamentais. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Armação dos Búzios, 30 de março de 2021. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito Autoria: Vereador Aurélio Barros Areas