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← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1624/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1624 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaDispõe sobre instituir o dia municipal da conscientização do autismo no calendário oficial de datas e eventos do município de Armação dos Búzios.
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matéria 1338 →

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texto integral #

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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
NIE] Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Lei Ordinária nº 1.624, de 30 de março de 2021
Institui o dia municipal da conscientização do autismo no calendário oficial de
datas e eventos do município de Armação dos Búzios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Armação dos Búzios, o DIA
MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, a ser realizado, anualmente, no dia 2 de abril.
Art. 2º. A data objetiva a realização de eventos e atividades, voltada para a promoção e a conscientização dos direitos
dos Autistas.
Parágrafo único Fica sugerido que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda e a Secretaria de
Educação, Ciência e Tecnologia, em parceria, sejam as incentivadoras de proporcionar estes eventos e divulgações para os
alunos e comunidade em geral:
I- seminários;
Il — divulgação em meios de comunicação do Município;
Ill — palestras para comunidade em geral;
IV— murais;
V- panfletagem;
VI — iluminação azul de prédios públicos
Art. 3º. Os eventos e atividades citados no art. 2º deverão ser realizados nas escolas municipais, nos CRAS — Centro de
Referência da Assistência; e nas ONG'S — Organizações Não Governamentais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 30 de março de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autoria: Vereador Aurélio Barros Areas

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